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  • MPF dá prazo de dez dias para que MEC cancele nota em que desautoriza divulgação de protestos

    MPF dá prazo de dez dias para que MEC cancele nota em que desautoriza divulgação de protestos

    O ministro da Educação revela toda a sua  incompetência e autoritarismo nesta postagem. Nada mais abjeto que falta de tolerância e respeito à comunidade escolar. Tem ministro que pensa que está na ditadura militar.

    Em 1980, em plena ditadura militar o professor e Ministro da Educação, Eduardo Portela, foi demitido do cargo pelo presidente João Figueiredo por apoiar a greve dos professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

    Eduardo Portela cunhou uma frase importante para época: “Não sou ministro. Estou ministro”. Eduardo Portela se manifestava sobre a transitoriedade do poder.

    O  atual ministro da Educação deveria parar de fazer tanta lambança e  refrear os atos autoritários. Chega de querer governar pelo medo e incitando o ódio.

    Aprenda com Paulo Freire a amar mais e a ouvir e respeitar os outros. Educação ministro é uma ato de amor,  escuta e respeito ao próximo. E que aluno não iria para  a rua defender que sua escola ou universidade  não feche por falta de verbas? Assistimos o sucateamento do sistema nacional de educação para cobrar mensalidade ou justificar a privatização.

    E parafraseando Eduardo Portela, o “ministro”  deveria ser Ministro, pois até o momento só está lá diminuindo cada vez mais a importância do cargo que ocupa. Seja Ministro e não bedel.

     

    Do site da Procuradoria-Geral da República  e MP Federal

    Recomendação foi encaminhada à pasta nesta sexta-feira (31) e orienta para imediata retratação pública. Descumprimento pode resultar em medidas judiciais

    “O Ministério Público Federal deu prazo de dez dias para que o Ministério da Educação cancele a Nota Oficial emitida pela pasta no dia 30 de maio de deste ano, e na qual “desautoriza” pais, alunos, professores e funcionários a divulgarem ou estimularem protestos pelo direito à educação. A medida consta em uma recomendação encaminhada nesta sexta-feira (31) pelo MPF ao ministro da Educação, Abraham Weintraub. O texto solicita que o MEC promova imediata retratação pública quanto à publicação e divulgação da referida nota.

    O Ministério Público Federal também recomenda que o Ministério da Educação se abstenha de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais de Ensino – incluindo análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja por meio de Nota Oficial ou pela prática de qualquer outro ato administrativo. No documento, o MPF esclarece que o não acatamento infundado da recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.


    O texto ressalta que a Constituição Federal destaca a educação entre os direitos sociais do cidadão (art. 6º), declarando ser “direito de todos e dever do Estado e da família”. O Ministério Público Federal ressalta que  qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas –  inclusive no que se refere à participação de integrantes da comunidade escolar em atos públicos –  representa flagrante violação aos princípios e normas estabelecidos pela legislação brasileira. A recomendação é assinada conjuntamente pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, e pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.”