No final do mês de outubro, 31/10, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de São Roque aprovou, por unanimidade, Moção de Repúdio à PEC do Teto dos Gastos (atual PEC 55 e antiga PEC 241).
A Proposta de Emenda à Constituição, indicada pelo governo Temer, sugere o congelamento dos gastos públicos por um período de 20 anos, prejudicando, segundo estudos de instituições como o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a concretização de direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, principalmente nas áreas de Educação, Saúde, Segurança e Assistência Social.
A moção, de autoria do vereador Etelvino Nogueira (PSDB), foi aprovada após alguns servidores e estudantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, campus São Roque, e membros da Frente Popular São Roque lotarem a Câmara para protestar contra a PEC.
Naquela ocasião, professor do Instituto Federal utilizou a Tribuna para expor as consequências drásticas, caso a PEC seja aprovada, para as áreas sociais, com destaque para a subtração de quase R$ 60 bilhões da Educação em um período de 10 anos e a inviabilidade de manutenção de instituições públicas de ensino superior.
A moção argumenta que a PEC 241 (atual 55) “é demasiadamente polêmica e está muito longe de ser uma unanimidade. Tanto é verdade que, na Câmara dos Deputados, recebeu 22 Emendas visando alterar o teor de seu texto”.
O documento ressalta ainda que “significativa parcela da elite intelectual do país é frontalmente contrária à proposta, que por muitos já é conhecida como ‘PEC DA MALDADE’”. Cita as falas do médico Dráuzio Varela (“Nós médicos somos contra a PEC 241. Não tem sentido a correção ser feita às custas da inflação, por que a inflação médica, dos serviços médicos, dos equipamentos, dos novos remédios, das novas tecnologias, é muita mais alta”), do professor da Unicamp Leandro Karnal (“Educação e saúde são atividades fins do Estado. Se você comprometer atividade fim do Estado, você está comprometendo toda a próxima geração”) e do arcebispo de Belo Horizonte, Dom Wlamor Oliveira de Azevedo (“a PEC 241 não pode ser, simplesmente, fruto da interlocução entre Executivo Federal e o Parlamento. Sua análise e discussão têm que se tornar um fato político e social mais amplo, permitindo o envolvimento dos segmentos todos da sociedade”).
A moção conclui afirmando que “ser contra a PEC 241 [atual PEC 55] não representa ser ‘contra o Brasil’, como tentam impor algumas correntes extremistas da imprensa brasileira, ou ainda ‘ser oposição a Michel Temer’. Ser contra a PEC DO TETO vai muito além disso. É ser a favor de um amplo debate nacional para a implantação de uma política de austeridade que não se oponha a direitos constitucionais do cidadão, como a saúde, a educação e o bem estar social. Ser contra a PEC é ser a favor da Constituição, pois como já mencionado, a proposta foi tida por inconstitucional pela PGR [Procuradoria Geral da República]”.
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Câmara de São Roque aprova Moção de Repúdio à PEC 55
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O sonho da retomada da confiança na economia
Essa frase é do presidente do Banco Central, 12/08/2016, Ilan Goldfajn. Ele e a equipe de Meirelles, contudo, que acenam com “ajustes” nas contas do governo, cortes de gastos e investimentos, associados a juros muito altos.
Eles, Ilan e a equipe econômica do governo interino, julgam que o caminho para voltarmos a crescer é recuperarmos a confiança e que isso se faz com juros altos e com corte de gastos e baixo investimento do governo. Você acha que faz sentido tentar recuperar a confiança colocando os juros na Lua e cortando investimentos na hora que o país enfrenta grave recessão?
Imagine que você é trabalhador e que precisa decidir se vai trocar de carro. Você ouve o discurso de que o governo precisa se “ajustar” e cortar gastos e investimentos, que é preciso cortar direitos dos trabalhadores, que é preciso “ajustar” a previdência e assim por diante. Você imagina que teremos, nos próximos tempos, mais ou menos desemprego? Daí você olha para a taxa de juros e, concretamente, desiste da troca de carro, não é? E desiste da compra de qualquer bem durável, porque não sabe se estará empregado no futuro próximo.
Quando você desiste da compra, a indústria não vende. O que faz a indústria?
Imagine agora que você tem dinheiro para investir na construção de uma fábrica ou para abrir um negócio. Você olha para os juros de 14,25% e para uma inflação prevista de 5,42 % e se pergunta: por que vou investir se posso aplicar meus recursos a uma taxa de mais de 8% acima da inflação?
Aí você olha para a previsão de que o PIB cairá 3,2% neste ano, segundo o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central do Brasil. O que você faz? Espera tempos melhores para investir, não é? E vai lucrando com os juros pagos pelo Banco Central que, aliás, aumentam rapidamente a dívida do governo. Recursos que, ao invés de irem para investimentos, vão para bolsos já endinheirados.
Como é que a economia voltará a crescer se quem está no comando da economia continua com o pé firme no freio dos investimentos do governo, se os trabalhadores estão com medo do desemprego e se os empresários estão felizes aplicando seus recursos a uma taxa de juros superconfortável?
Juntemos esse desânimo da recessão com a instabilidade política. Você sabe quem estará na presidência da República em janeiro de 2017? Sabe quem estará solto e quem estará preso? Sabe se essa política econômica, que agrava a recessão, ficará por longo ou curto tempo? Dado que é impossível ter estabilidade econômica com instabilidade política, podemos concluir que o sonho de Ilan com a recuperação da confiança e retomada do crescimento não está no horizonte.
Os economistas de cunho neoliberal e os meios de comunicação, que apoiam o golpe, vão continuar vendendo que agora a economia está no rumo saudável. Mais hora, menos hora, sairemos da recessão, porque assim é o funcionamento do modo de produção capitalista. Com custo altíssimo pelos juros e pelo desemprego. Um custo muito maior do que o necessário.
Custo social maior, desemprego maior, aumento da dívida pública, aumento da desigualdade e acirramento das relações sociais e da violência: são resultados da política econômica do governo interino. Dizem buscar a confiança e provocam a desconfiança de quase todos.
ilustração por Joana Brasileiro