A população de Catalão, em Goiás, e os colaboradores da Rádio Top FM, uma emissora comunitária da cidade, foram agredidos essa semana com a invasão do estúdio pelo vereador Rodrigo Carvelo (PODEMOS) alegando ter 50% do “negócio”. Acontece que rádios comunitárias só podem, segundo a lei que as rege, a 9.612/98, ser administradas por entidades sem fins lucrativos. A mesma lei estabelece que “a entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais”. No dia seguinte à invasão, que foi precedida por um ataque cibernético aos computadores da estação, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias emitiu uma nota de repúdio. Leia abaixo na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias vem a público externar profundo repúdio à ação abusiva, desrespeitosa e repressora do vereador Rodrigo Carvelo (PODEMOS) do município de Catalão, Goiás, quando impediu realização do programa A Hora da Verdade, apresentado pelo Professor Mamede Leão, na Rádio Comunitária TOP FM.
Na manhã do dia 14 de julho de 2020, quando a 25° edição do programa se preparava para entrevistar outro parlamentar e também um ex-prefeito do município, o computador da emissora responsável pela transmissão do programa, foi invadido e redimensionado com senhas, impossibilitando acesso pelo operador. Após resolução deste fato por colaboradores da rádio e ao iniciarem entrevista, o estúdio da emissora foi invadido pelo vereador, também conhecido por Rodrigão da Força Sindical, acompanhado de dois homens e se dizendo proprietário da emissora. Parte da ocorrência foi gravada e transmitida ao vivo pela rádio e pelo próprio Facebook, até o momento em que um dos acompanhantes recebeu a ordem do vereador para desligar a câmera utilizada para a transmissão de vídeo. Em todo o momento, o parlamentar deixou claro que a intenção era a de impedir a participação do ex-prefeito Jardel Sebba.
A ABRAÇO BRASIL se solidariza ao comunicador e apresentador do programa Professor Mamede, bem como aos presentes neste episódio lamentável que ilustra quão grande e difícil é a luta daqueles e daquelas que buscam uma comunicação livre, democrática e plural.
Nesta oportunidade, também esclarece aos que ainda não entenderam a função social de uma rádio comunitária, que, conforme a lei que as regulamenta 9.612/98, em seu artigo 7º, estas emissoras devem ser mantidas e gerenciadas, necessariamente, por fundações e associações locais sem fins lucrativos e NÃO POSSUEM DONOS, muito menos políticos donos.
O artigo 11 da referida lei explicita ainda que “a entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais”.
Portanto, a situação colocada pelo vereador Rodrigo Carvelo de que detêm 50% da rádio e outros 50% pertencem à outra pessoa, deve ser veementemente repudiada, denunciada e investigada pelos órgãos competentes e, caso se confirme, o MPF, através das entidades que compõem o Conselho Comunitário deve se organizar para assumir o controle da mantenedora da emissora e tomar as devidas providências a fim de não comprometer a conquista da outorga e, consequentemente, ocorrer a perda deste fundamental canal de comunicação comunitário para aquela comunidade.
Esperamos que a justiça prevaleça neste e em todos os casos de atentado à livre expressão e ao direito à comunicação. Exigimos! Censura nunca mais!
Texto e fotos: João Paulo Guimarães, para os Jornalistas Livres
Paulo Magno, ilustrador responsável pelos cartazes icônicos do festival paraense de punk rock Facada Fest, que ocorreria no ano de 2019, foi chamado na manhã do dia 1º de julho para prestar depoimento na Polícia Federal em Belém do Pará, no dia 2 de julho.
O depoimento se deu com a presença dos advogados André Leão, representante do coletivo Advogados Antifascistas, que atua há cinco anos em causas relacionadas a Direitos Humanos e ilegalidades cometidas pelo Estado e o advogado Pedro Cavalero, que atua há mais de 20 anos na área de Direito Administrativo e na defesa dos direitos dos servidores públicos nos seus sindicatos de base, além de ser presidente da Comissão de Moradia da OAB e que acompanha e representa os produtores do Festival Facada Fest desde o início da polêmica.
Sede da Polícia Federal, em Belém do Pará
A intimação para a Oitiva, foi feita através de ligação telefônica pelo próprio delegado da Polícia Federal, Alexandre Brabo, que explicou para os advogados, ser a única forma encontrada para intimar, devido a pandemia.
Um ano após as denúncias que envolvem o vereador Carlos Bolsonaro e o então Ministro da Justiça na época, Sérgio Moro, o episódio voltou a ganhar luz em meio a uma onda de perseguições a cartunistas e chargistas no Brasil como Renato Aroeira, que usam de sua liberdade de expressão e da arte para fazer críticas ao atual governo de Jair Bolsonaro, apoiador confesso da Ditadura Militar e da tortura.
Sérgio Moro já falou o seguinte: “Considero grave o ato de publicar cartazes ou anúncios com o presidente da República ou qualquer cidadão decapitado, empalado ou esfaqueado”. Na época da declaração, Moro ainda era Ministro da Justiça.
A censura já está a todo vapor
Outro chargista e artista foi recentemente assediado pelo governo federal por publicar uma charge em que mostra Jair Messias Bolsonaro pintando uma cruz vermelha da saúde e transformando em uma suástica nazista. Uma das muitas críticas ao presidente sem partido que incentiva seus apoiadores, que entre outros absurdos pedem a volta da Ditadura, a invadir hospitais de campanha pelo país.
Não é de hoje que a arte critica os governos, sejam eles de esquerda ou direita. Chargistas e cartunistas sempre usaram da irreverência e inteligência para ilustrar falhas em administrações públicas. Uma forma de expor suas opiniões e que serve como termômetro social das mazelas administrativas pelo país. Mas é no Governo Bolsonaro que as tentativas de censura e intolerância se mostram mais ferrenhas. O governo já deixou claro que não aceita qualquer tipo de crítica e utiliza todo seu aparato legal para impor o medo nos adversários políticos e impedir investigações relacionadas à família do presidente. Com a recente interferência no comando da Polícia Federal do Rio de Janeiro, fica claro que o episódio envolvendo Paulo Magno e o Facada Fest é só mais um caso de tentativa de censura à imprensa e assédio à arte.
Os cartazes do Festival Facada Fest
Sobre o caso, Paulo Magno se posiciona:
“Eu não gosto de exposição e minha esposa sabe disso, mas eu acho importante pra não deixar esse tipo de coisa acontecer. Eu acho que já faz muito tempo não acontecia essa intimidação com ilustradores, chargistas e cartunistas como aconteceu agora, esses tempos, com o Aroeira sobre a arte do Bolsonaro com a suástica e tal, e eu acho isso bem cretino porque sempre fizeram sarcasmo, esse tipo de arte, contra qualquer figura pública, político, artista e etc. Então é bem triste isso e a gente não pode se calar não.”
Sobre o depoimento, Paulo disse:
“O depoimento foi tranquilo e dentro do esperado. Mas a carga psicológica dessa situação não foi muito legal. Estar sentado em frente a um delegado dando explicações sobre o seu trabalho foi bastante constrangedor e desgastante. Em pleno 2020, ter que debulhar o significado das coisas que você desenhou é bem surreal.”
Intimidação e censura
“Eu nunca imaginei que um simples desenho fosse causar tanta indignação em alguns membros do governo. A meu ver, esse inquérito movido contra o Facada Fest e a mim de tabela, foi uma clara ação de intimidação e tentativa de censura. O que ainda me causa muita estranheza é esse processo estar correndo em sigilo. Acusação de apologia ao homicídio ou violência por conta de um desenho me causa grande estranheza. Imagina se eu tivesse pegado um tripé (simulando uma arma) e dissesse “vou fuzilar a direitalha?”, se defende Paulo.
A situação já é absurda o bastante para acontecer em uma República que se diz democrática, mas o assédio a esses profissionais da comunicação acontecerem no contexto de uma crise pandêmica pela qual o Brasil vem passando, com a perda de mais de 60.000 brasileiros para uma doença que o Governo Federal ignora. Os advogados Andre Leão e Pedro Cavalero não ficaram surpresos com o bulling presidencial exercido através da Polícia Federal:
André Leão dos Advogados Antifascistas se posicionou sobre o caso:
“Não acredito que tenha ocorrido algo de errado no inquérito. A forma como ele foi iniciado é que é descabida pois é censura disfarçada de uma suposta ameaça de morte contra o Presidente. Inquéritos que estão em sigilo são incomuns pois em geral estão em sigilo para pedir prisão preventiva. O usual na oitiva é intimarem presencialmente. No caso do Paulo o próprio Delegado Alexandre Brabo ligou, sendo um protocolo utilizado na pandemia. Agora o Delegado conclui o inquérito e relata. Daí segue para a autoridade jurídica competente. Neste momento acredito que não mais. Se corresse, já teria um pedido de prisão preventiva”.
Pedro Cavalero complementou incisivo:
“Bem a defesa do Facada continua afirmando ser um inquérito sem base matérial de uma acusação. Estão confundindo arte, críticas dentro de um país democrático com um ataque à honra do Bolsonaro. Portanto, errado está tomar 3 horas do tempo de uma instituição, como a Polícia Federal, que deveria está atrás de quem matou Marielle, por exemplo. É comum a criminalização dos movimentos sociais. O depoimento do Paulo teve um fato diferente. Nós levamos os cartazes no original e o Paulo explicou para o delegado o que significava cada ilustração fazendo ligação com a conjuntura política da época. O único precedente pra isso foi somente na época da ditadura militar que a polícia também perseguia não só políticos contrários a suas ideias, mas artistas, bandas, escritores e a própria OAB Nacional que teve sua sede atingida com uma bomba”.
Situação absurda ou não, o Delegado Alexandre Brabo fará seu relatório. Ele pode arquivar o inquérito ou pode indiciar todos os indivíduos envolvidos, inclusive o ilustrador Paulo Magno, caso encontre indícios de elementos considerados crime para então pedir o parecer do Ministério Público Federal. O MPF pode ou não pode abrir uma ação penal pública. Fiquemos atentos.
O ilustrador Paulo Magno e advogadosO ilustrador Paulo Magno
Imagine uma epidemia que se alastra rapidamente e mata entre 10% e 20% dos infectados. Imagine que essa epidemia mata principalmente crianças e em especial as da periferia, com menor acesso ao saneamento básico e à saúde. Agora, imagine que por três anos os meios de comunicação sejam censurados nas reportagens sobre a epidemia, que os médicos sejam proibidos de dar entrevistas e que o Ministério da Saúde, controlado por militares, não divulgue os números corretos sobre a doença e as mortes. Isso já aconteceu no Brasil, e não faz tanto tempo assim.
Entre 1971 e 1974, pelo menos 60 mil pessoas de sete estados brasileiros (40 mil só em São Paulo, o epicentro da epidemia) foram infectadas pela bactéria causadora da meningite. Até hoje é impossível precisar quantos morreram. Mas para impedir o que achavam ser uma histeria dos médicos, os militares decidiram esconder esses fatos, e os mortos, da população. Centenas, talvez milhares de crianças, aliás, foram enterradas na mesma vala comum clandestina do cemitério de Perus, na capital paulista, onde eram jogados os corpos de dissidentes políticos torturados e mortos pelo Doi Codi.
Um ótimo vídeo curto sobre a epidemia de meningite e a maquiagem de dados da ditadura militar está disponível no canal Meteoro.doc. Ontem, o canal publicou um novo vídeo, tratando especificamente da atual maquiagem de dados e da disputa de narrativas entre o novo governo militar, que teoricamente ainda não é uma ditadura, e os meios de comunicação para se informar ou desinformar a população.
O tratamento governamental da epidemia de meningite dos anos 1970 só vai mudar em 1974, com um novo general no poder e a aquisição pelo governo de 80 milhões de doses da vacina. Sim, já havia vacina para a meningite e o governo sabia que se tivesse feito uma campanha de vacinação anos antes, teria poupado milhares de vidas. Mas pra que admitir um genocídio se podia dizer que havia um “milagre econômico”? É como disse a ex-secretária da Cultura, Regina SemArte: é muito peso carregar essa fileira de mortos.
Telegrama da Polícia Federal ordenando a censura nos dados sobre a epidemia de meningite. Fonte: Twitter do historiador Lucas Pedretti @lpedret. Como os telegramas não tinham pontuação, usavam a sigla VG para vírgula e PT para ponto final.
Assim, em julho de 1974, com a admissão oficial de que havia uma epidemia, o jornalista Clovis Rossi, então trabalhando no jornal O Estado de São Paulo, preparou uma grande reportagem de capa, intitulada Epidemia de Silêncio, na qual dizia: “Desde que, há dois anos aproximadamente, começaram a aumentar em ritmo alarmante os casos de meningite em São Paulo, as autoridades cuidaram de ocultar fatos, negar informações, reduzir os números referentes à doença a proporções incompatíveis com a realidade — ou seja, levando, deliberadamente, a desinformação à população e abrindo caminho para que boatos ocupassem rapidamente o lugar que deveria ser preenchido per fatos. Fatos que as autoridades tinham a obrigação, por todos os títulos de esclarecer ampla e totalmente”. Leia a matéria completa aqui.
Mas, claro, militares não gostam que digam quais são suas obrigações e publiquem que estão desinformando a população. Assim, a matéria de Rossi foi censurada e em seu lugar o Estadão publicou um trecho do poema Os Lusíadas, de Luís de Camões.
Por causa da Lei da Anistia, de 1979, os militares jamais foram responsabilizados criminalmente pelas mortes na pandemia e nem pelas torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres de dissidentes políticos. Mas talvez a história não se repita com a pandemia de coronavírus. Ontem, o Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma ação dos partidos Psol, PCdoB e Rede Sustentabilidade, determinou a divulgação diária das informações sobre os dados de Covid-19 até às 19h30, pelo Ministério da Saúde. E também ontem, o Tribunal Penal Internacional de Haia, na Holanda, decidiu analisar a denúncia do PDT de genocídio promovido pelo Governo Bolsonaro. Esse é um caso raro, já que normalmente o TPI só julga ex-governantes acusados de crimes contra a humanidade.
Um dos temas que têm mobilizado setores importantes da sociedade brasileira é como enfrentar a pandemia de mentiras e desinformação que tomou conta do debate público, principalmente em razão da escala e velocidade que as novas formas de circulação da informação conferiram a este fenômeno. O problema colocado é bastante delicado: como enfrentar as “fake news” sem gerar censura e sem violar a liberdade de expressão? Além disso, caberá a quem, a qual instituição definir o que é verdade ou não? A partir de quais critérios? Está claro que é preciso envolver a sociedade nessa discussão, para evitar que soluções aparentemente fáceis e rápidas produzam um estrago ainda maior.
É este o alerta que as entidades, veículos de comunicação e jornalistas querem transmitir ao publicar o manifesto“Democracia se constrói com informação de qualidade, sem censura e sem fake news”. O documento trata do perigo que representa a tentativa do Senado em aprovar, na próxima semana, o projeto de lei de autoria do Senador Alessandro Vieira (PL 2630/2020) para combater Fake News. O Projeto de Lei, elaborado conjuntamentamente pelos deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral, que apresentaram na Câmara dos Deputados projeto do mesmo teor, propõe uma série de medidas que, se não forem devidamente debatidas e estudadas, podem dar ainda mais poder para as plataformas de Internet (Facebook, Twitter, Instagram, Youtube e outras) arbitrarem sobre o que deve ou não circular nas redes, legitimando práticas de remoção de conteúdo.
Confira, a seguir, a íntegra do manifesto e a lista de signatários. Para assinar, envie e-mail com nome, ocupação veículo e/ou entidade para o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (britarare@gmail.com)
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DEMOCRACIA SE CONSTRÓI COM INFORMAÇÃO DE QUALIDADE,
SEM CENSURA E SEM ‘FAKE NEWS’
A disseminação em massa de “fake news” é um fenômeno global que tem consequências devastadoras para a vida e para a democracia. O problema é real e exige respostas efetivas que preservem o direito fundamental à liberdade de expressão, que permitam o livre debate de ideias e de perspectivas sobre os acontecimentos.
A sociedade precisa enfrentar essa pandemia de mentiras e desinformação, que são produzidas de forma coordenada por setores ideológicos, políticos e econômicos, que investem muito dinheiro e inteligência para distorcer propositadamente a realidade, com o objetivo de alcançar seus objetivos e defender seus interesses.
A crise sanitária, que neste momento atinge o mundo, revelou de forma dramática o perigo que as “fake news” representam: líderes políticos ignorando a ciência para dizer que o Covid-19 é apenas uma “gripezinha”, estímulo ao uso de medicamentos sem comprovada eficácia científica, a disseminação de conteúdos afirmando que a doença não existe, ou foi fabricada para derrubar o presidente, etc.
Em meio a essa crise, surge uma pressão para que o Congresso Nacional dê resposta legislativa para o combate às “fake news”.
É fundamental que deputados e senadores tomem a iniciativa de realizar um amplo debate público sobre o melhor caminho a ser adotado para enfrentar a pandemia da mentira e desinformação.
Nós, jornalistas e comunicadores sociais – que trabalhamos para oferecer informação de qualidade para a sociedade, que lutamos para dar expressão e visibilidade a fatos e opiniões que não têm espaço na mídia hegemônica, que temos contribuído para conferir mais pluralidade e diversidade ao debate público no Brasil – afirmamos que não se pode, sob o pretexto de combater as “fake news”, criar mecanismos privados de avaliação da veracidade de conteúdos jornalísticos.
Alertamos para o perigo que representará para a democracia e para a liberdade de expressão conferir às plataformas privadas da internet a responsabilidade de definir que conteúdos são ou não verídicos, iniciativa que inclusive viola o Marco Civil da Internet. Tampouco podemos acreditar que agências privadas de checagem de notícias podem cumprir esse papel com isenção e neutralidade, ou que seja possível nomear grupos de jornalistas com o poder de classificar conteúdos jornalísticos produzidos por outros jornalistas.
Não se combate “Fake News” criando um Ministério da Verdade. Sabemos como isso acaba: com a tentativa de legitimação da censura.
O problema contemporâneo envolvendo a disseminação de mentiras e desinformação pode ser combatido de outra forma: criando instrumentos legais e usando os já existentes para desmontar os gabinetes de ódio e as fábricas de produção industrial de “fake news”. Isso pode ser feito cruzando as fontes de distribuição de desinformação — nas redes sociais, nos sítios web — com os esquemas criminosos de financiamento dessas estruturas.
É preciso responsabilizar civil e criminalmente empresas que financiam essas estruturas para fabricar e disseminar de forma artificial esses conteúdos que podem trazer danos à vida e à democracia. Agentes públicos que financiem e produzam esse tipo de conteúdo também devem ser responsabilizados por isso.
Também é fundamental exigir que as plataformas prestem informações transparentes sobre todos os mecanismos de mediação de conteúdos que elas já utilizam para definir o fluxo da circulação dos conteúdos.
Só é possível enfrentar essa questões a partir de um amplo debate, o que pressupõe a construção de mecanismos que incluam os mais variados setores sociais na discussão de propostas concretas. Neste momento de isolamento social, em que a Câmara e o Senado debatem remotamente, sem a realização de audiências públicas e outras formas de participação social, não é viável garantir amplo debate sobre o tema.
Neste sentido, alertamos para o perigo que pode representar para a democracia e para a liberdade de expressão a aprovação de qualquer projeto de lei sobre esse tema, de forma sumária e sem que estas formas de participação e diálogo amplo sejam produzidos.
São Paulo, 25 de maio de 2020.
Assinam este manifesto:
Entidades
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Associação Brasileira de Imprensa
Abraço – Associação Brasileira de Rádios Comunitárias
Federação Nacional dos Jornalistas
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Núcleo Piratininga de Comunicação
Agência de Notícias das Favelas
Veículos
Jornalistas Livres
Revista Fórum
Brasil 247
Le Monde Diplomatique Brasil
Viomundo
O Cafezinho
Outras Palavras
Diálogos do Sul
Jornalistas/Individuais
Altamiro Borges – presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé André Fernandes – Fundador da Agência de Notícias das Favelas Antônio Martins – Editor do Outras Palavras Aquiles Lins – jornalista, editor do Brasil 247 e doutorando em Ciência Política Denise Assis – jornalista e colunista do 247 Florestan Fernandes Jr – jornalista Heloisa Toledo – diretora de teatro Inácio Carvalho – Editor do Portal Vermelho Kiko Nogueira – Editor Diário do Centro do Mundo Laura Capriglione – Fundadora dos Jornalistas Livres Leonardo Attuch – Editor do Brasil 247 Marcelo Auler – jornalista Miguel do Rosário – Editor do Cafezinho Miguel Paiva – jornalistas pela Democracia Paulo Salvador – da Rede Brasil Atual Renata Mielli – jornalista, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Renato Aroeira – cartunista e músico Rodrigo Vianna – jornalista Silvio Caccia Bava – Editor do Le Monde Diplomatique Brasil Teresa Cruvinel – jornalista Vanessa Martina Silva – Editora da revista Diálogos do Sul Ademir Wiederkehr – jornalista e Secretário de Comunicação da CUT/RS
Érica Aragão – jornalista e radialista
Maricélia Pinheiro de Almeida – jornalista do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Porto Alegre
“Vários estudos biológicos demonstram que um sapo colocado num recipiente com a mesma água de sua lagoa fica estático durante todo o tempo em que aquecemos a água, mesmo que ela ferva. O sapo não reage ao gradual aumento de temperatura (mudanças de ambiente) e morre quando a água ferve.
Inchado e feliz (…)
Às vezes, somos sapos fervidos. Não percebemos as mudanças.”
Paulo Coelho
O excerto acima (cujo texto integral pode ser conferido ao final) ilustra o método em que o esfacelamento da democracia e implantação de uma censura vai se colocando em nossas vidas.
Não surge a maioria das ditaduras num rompante, com tanques, sangue e gritos, mas, aos poucos, testando a receptividade…
Em nome da “moral cristã, da família e dos bons costumes” pregam a vigilância e o cerceamento do livre pensamento e a liberdade de expressão.
Há poucos anos foram exposições: “Queermuseu” (2017), “La Bête” (2018) que, segundo os vigilantes do Movimento Brasil Livre (MBL) e o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB), faziam apologia à pedofilia, zoofilia, pornografia e ou atacavam a fé cristã. Há poucos meses foram as Histórias em Quadrinhos, onde o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivela (PRB) censurou uma revista em quadrinhos dos Vingadores por conter uma cena de beijo entre dois personagens masculinos. Pouco tempo depois o secretário de Cultura Roberto Alvim fez um pronunciamento cujo discurso continham frases semelhantes às do ministro da propaganda nazista, Joseph Goebbels.
Dia 6 de fevereiro, as Coordenadorias Regionais de Educação de Rondônia receberam uma lista de livros que deveriam ser recolhidos do acervo das bibliotecas escolares por conterem “conteúdo inadequado”.
Os casos mais recentes, em pouco tempo, obtiveram ampla rejeição popular e repercussão negativa nos principais portais de notícias do país, custando o cargo do secretário de cultura e, em Rondônia, recuos.
O secretário de educação, Suamy Vivecananda, afirmou inicialmente que a lista vazada se tratava de “fake news” e que não haveria memorando ou qualquer ordem para recolhimento. No entanto, reportagens investigativas comprovaram a existência de memorando forçando o governo, mais uma vez, recuar e desistir de continuar a negar a tentativa frustrada de censura.
Tanto a demissão como o recuo revela uma práxis quando algum ato de governo não repercute bem: demissão, recuo e ou negação dos fatos. A água começando a ferver.
Na lista do governo de Rondônia, clássicos da literatura nacional e universal: “Macunaíma, o herói sem caráter”, clássico de Mário de Andrade; todos os 10 volumes de “Mar de Histórias”, de Aurélio Buarque de Holanda e Paulo Rónai; “Bufo & Spallanzani”, “Diário de Um Fescenino” de Rubens Fonseca; Carlos Heitor Cony com “A Volta por Cima”, “O ato e fato”, “O Irmão que tu me deste” e o “O Ventre”; Machado de Assis, “Memórias Póstumas de Brás Cubas”; Euclides da Cunha com “Os sertões”; Franz Kafka com o clássico “O Castelo”, são apenas alguns dos diversos nomes presentes.
Um detalhe assustador (como se pudesse ter algo ainda mais) da lista dos livros a serem recolhidos é que no rodapé consta uma observação a indicar: “Todos os livros do Rubem Alves devem ser recolhidos”. O psicanalista, educador, teólogo, pastor presbiteriano e, junto com Paulo Freire, um dos principais pedagogos brasileiros, falecido em 2014, seria o mais novo “energúmeno comunista que precisa ser retirado de circulação”?
Projeto de extermínio do pensamento da pedagogia popular começando pelos ícones até chegar aos contemporâneos? Ou mera coincidência?
Tal qual a água presente no excerto que inicia esse texto, já ferve a sanha ditatorial de vigiar, punir e queimar livros em praça pública…
Quanto a nós e a democracia? Morreremos inchados e felizes?
Ou só inchados?
Ou só infelizes?
Daniel Filho é professor da rede estadual de ensino de Pernambuco em Petrolândia, sertão de Pernambuco
Benedicto Abicair, desembargador do TJ-RJ Foto: Reprodução
O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou que a Netflix suspenda a exibição do especial de Natal ‘Primeira Tentação de Cristo’, feito pelo grupo Porta dos Fundos. Advogado por 30 anos, ele se tornou magistrado apenas em 2006, quando foi nomeado pela então governadora Rosinha Garotinho. Conseguiu o cargo pelo “quinto constitucional”, uma cota que reserva vagas na magistratura para advogados.
Foi depois de se tornar magistrado, em 2006, que Benedicto Abicair passou a publicar suas opiniões na imprensa. Esquisitão, Benedicto Abicair escreveu sobre assuntos diversos, como trajes adequados para advogados, trajes e calçados adequaos para cães domésticos, escovação dentária de cães, higiene íntima de cães, roupas a serem usadas nos aviões (ele manifestou-se contra os “corpos suados” nas “poltronas geminadas”) e justificou em 2018 o pagamento de auxílio-moradia para juízes, pois eles teriam vida “difícil e sacrificante”. Benedicto Abicair não se esqueceu, em seu bestiário, de defender um colega que deu voz de prisão ao ser parado em blitz da Lei Seca, que ele já havia atacado em 2009.
A decisão do tal Benedicto, determinando que o Netflix suspenda a exibição do especial de Natal “Primeira Tentação de Cristo”, doPorta dos Fundos, foi motivada por pedido do Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que alegou que “a honra e a dignidade de milhões de católicos foram gravemente vilipendiadas pelos réus”. No seu especial, Porta dos Fundos retratou um possível romance gay de Jesus, ocorrido durante seu período de retiro no deserto.
“Minha avaliação, nesse momento, é de que as consequências da divulgação e exibição da ‘produção artística’ (…) são mais passíveis de provocar danos mais graves e irreparáveis do que sua suspensão, até porque o Natal de 2019 já foi comemorado por todos”, diz a decisão do desembargador, afrontando a Constituição brasileira.
Quem é o desembargador
Antes de virar desembargador, o doutor Abicair, ou será o Benedicto?, atuou em um caso que teve grande repercussão no futebol brasileiro, em 1999.
Benedicto Abicair era um dos três auditores do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) que participaram de uma punição ao São Paulo Futebol Clube. O time perdeu pontos no Campeonato Brasileiro por escalar o jogador Sandro Hiroshi, que havia falsificado sua certidão de nascimento.
Na época, a decisão causou bastante polêmica: o São Paulo perdeu pontos de duas partidas. Em uma delas, o clube havia vencido o Botafogo por 6 a 1, mas os pontos do jogo acabaram repassados para o time derrotado. Os pontos acabaram salvando o clube carioca do rebaixamento para a segunda divisão.
Ternos, cães e magistratura
Nos últimos anos, Benedicto Abicair tem publicado textos com suas opiniões na imprensa.
Em um dos artigos, interessantíssimo, porque parece saído da mente de um redator do Porta dos Fundos — publicado no jornal O Globo em fevereiro de 2019 —, (Será o) Benedicto Abicair afirma que “donos selvagens” de cães domésticos deveriam seguir “rígidas regras” quando saem com seus animais nas ruas.
Para ele, os cães domésticos são “desprovidos de higiene adequada, pois não são banhados diariamente, não trajam indumentárias, nem calçam as patas, além de não realizarem higienização após suas necessidades fisiológicas, muito menos se utilizarem de fio dental, escova e pasta de dentes.”
Uau, ele queria cachorro de sapato, usando papel higiênico e escovando os dentes!
(Será o) Benedicto Abicair finaliza, tipicamente cinofóbico: “(…) já passa do tempo de serem impelidas, com rigor, aos donos selvagens de cães domésticos regras e penas severas para que respeitem a cidadania daqueles que não são simpáticos ao convívio com cães domésticos e seus pelos, muito menos sentem prazer ao serem por eles cheirados e lambidos.”
O desembargador também já escreveu que o traje passeio completo — terno e gravata — deve ser obrigatório para advogados, mesmo em dias quentes do verão.
“Que os jovens, como eu no início da carreira, se rebelem contra certos hábitos e costumes é plenamente aceitável e previsível. Porém, inconcebível que pessoas amadurecidas não enxerguem a necessidade de preservar tradições, em confronto com experiências anteriores”, afirmou o desembargador.
O artigo, também publicado no site Conjur, foi escrito em 2011 em reação a uma decisão da OAB-RJ que tornou o uso do traje facultativo durante o verão.
“Os estudantes universitários, obrigatoriamente, vestiam-se com terno e gravata. A permissividade extinguiu o paletó, depois a gravata, em seguida, as camisas sociais e hoje frequenta-se as Faculdades de bermuda, saída de praia, camiseta regata e chinelo”, escreveu ele.
O magistrado argumenta que o uso do traje “tem a finalidade de padronizar e dar aparência de organização”.
Ah… esses “corpos suados”…
“Lembro, ainda, que, tempos idos, era obrigatório, ou pelo menos de boa prática, o traje ‘passeio completo’ para os passageiros de avião. Atualmente vemos homens e mulheres seminus, encostando seus corpos suados nos ocupantes dos minúsculos assentos geminados. Bons tempos quando era politicamente correto ser bem vestido”, escreveu (Será o) Benedicto Abicair.
Em outro artigo, publicado no Conjur em março de 2018, o desembargador afirma não ser verdade que os juízes brasileiros são “privilegiados” e que recebem quantias exorbitantes. Para ele, os magistrados passam por muitas “agruras” na carreira, como morar em locais distantes e em acomodações precárias.
No mesmo texto, ele também escreveu que um juiz “não pode exercer qualquer outra atividade remunerada, exceto no magistério (?!), onde é impossível repor as perdas e menos ainda obter ganhos extravagantes”.
“Como é difícil e sacrificante a vida na magistratura, pois no Judiciário são, aproximadamente, 17 mil magistrados decidindo conflitos entre mais de 200 milhões de pessoas naturais, além das pessoas jurídicas. (…) Já os ‘obtusos” detratores reflitam, isentamente, e parem de apedrejar a magistratura e outras carreiras jurídicas do serviço público, que de privilegiadas nada têm, antes de serem todas extintas por falta de candidatos, pois não haverá atrativos que os animem a enfrentar a dura e espinhosa trajetória a que se submetem”, completou.
Pergunta de 1 milhão de dólares: Será o Benedicto, ou é outra sacanagem do Porta dos Fundos?
