…projeto de lei viola os artigos 215 e 216 da Constituição Federal que prevê que o Estado deve garantir o direito à manifestação da diversidade de todos os grupos que…
…decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski. Os artigos 5º e 220 da Constituição Federal, que tratam dos Direitos e Garantias Fundamentais e da Comunicação Social, trazem dispositivos claros sobre a…
…urbana por aqui são claras e os artigos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam da segurança dos motoristas, ciclistas e pedestres também. O Artigo 29: em seu inciso XII,…
…governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o texto, as ações estatais contradizem os Artigos 6 e 15 do Convenção nº 169 da OIT, onde está…
Greve pela vida. Docente faz parte dos 55% de profissionais da educação do município de São Paulo que aderiram à paralisação após o retorno das aulas presenciais…
…seus 922 artigos originais, o diploma legal definia a duração da jornada do trabalho em oito horas, o salário mínimo, o direito a férias anuais, segurança e medicina do trabalho,…
