Supremo julga constitucionalidade Medida Provisória sobre a Reforma do Ensino Médio no dia 30/8

Veja a lista dos deputados e senadores que votaram a favor da Reforma do Ensino Médio

No dia 30/8, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a constitucionalidade Medida Provisória sobre a Reforma do Ensino Médio e se seguir o entendimento da Procuradoria geral da República pode vir a anular esta importante medida do governo golpista de Temer.

Medida Provisória 746/2016, da Reforma do Ensino Médio, foi sancionada pela Presidência República sem que tivesse sido julgada a ação de inconstitucionalidade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

No apagar das luzes de 2016, o Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot emitiu, no dia 19 de dezembro, parecer contrário à Medida Provisória 746/2016, sobre a Reforma do Ensino Médio.

O parecer da PGR aponta a inconstitucionalidade da proposta do governo – especialmente no que diz respeito ao não atendimento dos critérios de urgência e relevância como determina a Constituição Federal -, e desconstrói os questionáveis argumentos para justificar a celeridade e a adoção de uma MP para modificar a Educação brasileira. Para pulverizar as alegações do Ministro Mendonça Filho, Janot assinala as contradições do documento.

“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”. Janot também argumenta que, “por seu próprio rito abreviado, [a MP] não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

O parecer de Janot faz parte de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.599, proposta pelo PSOL e também pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE). Segundo os proponentes, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias.

Diante de incertezas pedagógicas, financeiras e jurídicas, espera-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) jugue a MP do Ensino Médio inconstitucional e provoque um amplo debate na sociedade que enfatize, realmente, as escolhas dos secundaristas, qualidade de ensino e escola pública.

Para que isso ocorra, a mobilização de educadores, estudantes, pais e demais simpatizantes é de suma importância. Esta petição se dirige à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lucia e requer que dê prosseguimento à análise da matéria.

Esta reforma do Ensino Médio é que abriu o caminho para as mudanças na Base Nacional Comum Curricular que revolta estudantes que deixaram de poder ter diversas disciplinas e desempregar milhares de professores.

A esquerda  votou contra a MP do ensino médio e os partidos golpistas apoiaram esta medida.

Relembre como votaram os deputados federais:

Deputado Partido Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM Sim
Carlos Andrade PHS Sim
Maria Helena PSB Sim
Remídio Monai PR Não
Shéridan PSDB Sim
Total Roraima: 5
Amapá (AP)
André Abdon PP Sim
Cabuçu Borges PMDB Sim
Jozi Araújo PTN Sim
Marcos Reategui PSD Sim
Professora Marcivania PCdoB Não
Total Amapá: 5
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS Sim
Beto Faro PT Não
Elcione Barbalho PMDB Sim
Francisco Chapadinha PTN Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Sim
José Priante PMDB Sim
Josué Bengtson PTB Sim
Júlia Marinho PSC Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Simone Morgado PMDB Sim
Wladimir Costa Solidaried Sim
Zé Geraldo PT Não
Total Pará: 14
Amazonas (AM)
Átila Lins PSD Sim
Conceição Sampaio PP Abstenção
Pauderney Avelino DEM Sim
Total Amazonas: 3
Rondônia (RO)
Lindomar Garçon PRB Não
Mariana Carvalho PSDB Sim
Marinha Raupp PMDB Sim
Nilton Capixaba PTB Sim
Total Rondonia: 4
Acre (AC)
Angelim PT Não
César Messias PSB Não
Flaviano Melo PMDB Sim
Moisés Diniz PCdoB Não
Rocha PSDB Sim
Total Acre: 5
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN Sim
César Halum PRB Sim
Dulce Miranda PMDB Abstenção
Irajá Abreu PSD Sim
Lázaro Botelho PP Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim
Vicentinho Júnior PR Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Aluisio Mendes PTN Sim
André Fufuca PP Sim
Cleber Verde PRB Sim
Eliziane Gama PPS Sim
Hildo Rocha PMDB Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB Não
Victor Mendes PSD Não
Waldir Maranhão PP Sim
Weverton Rocha PDT Não
Zé Carlos PT Não
Total Maranhão: 12
Ceará (CE)
Adail Carneiro PP Sim
André Figueiredo PDT Não
Cabo Sabino PR Sim
Chico Lopes PCdoB Não
José Airton Cirilo PT Não
José Guimarães PT Não
Leônidas Cristino PDT Não
Luizianne Lins PT Não
Macedo PP Sim
Odorico Monteiro PROS Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Vitor Valim PMDB Sim
Total Ceará: 12
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT Não
Átila Lira PSB Sim
Heráclito Fortes PSB Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Maia Filho PP Sim
Marcelo Castro PMDB Sim
Paes Landim PTB Sim
Rodrigo Martins PSB Sim
Silas Freire PR Não
Total Piauí: 9
Rio Grande do Norte (RN)
Beto Rosado PP Sim
Fábio Faria PSD Sim
Felipe Maia DEM Sim
Rogério Marinho PSDB Sim
Walter Alves PMDB Sim
Total Rio Grande do Norte: 5
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP Sim
Benjamin Maranhão Solidaried Sim
Damião Feliciano PDT Não
Efraim Filho DEM Sim
Hugo Motta PMDB Sim
Luiz Couto PT Não
Pedro Cunha Lima PSDB Sim
Wilson Filho PTB Sim
Total Paraíba: 8
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti PTB Sim
André de Paula PSD Sim
Betinho Gomes PSDB Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim
Creuza Pereira PSB Não
Daniel Coelho PSDB Sim
Danilo Cabral PSB Não
Eduardo da Fonte PP Sim
Fernando Monteiro PP Sim
João Fernando Coutinho PSB Sim
Kaio Maniçoba PMDB Sim
Luciana Santos PCdoB Não
Ricardo Teobaldo PTN Sim
Severino Ninho PSB Sim
Silvio Costa PTdoB Não
Tadeu Alencar PSB Sim
Wolney Queiroz PDT Não
Zeca Cavalcanti PTB Sim
Total Pernambuco: 18
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP Sim
Cícero Almeida PMDB Sim
Givaldo Carimbão PHS Não
JHC PSB Sim
Nivaldo Albuquerque PRP Sim
Paulão PT Não
Pedro Vilela PSDB Sim
Ronaldo Lessa PDT Não
Rosinha da Adefal PTdoB Sim
Total Alagoas: 9
Sergipe (SE)
Andre Moura PSC Sim
João Daniel PT Não
Valadares Filho PSB Sim
Total Sergipe: 3
Bahia (BA)
Afonso Florence PT Não
Alice Portugal PCdoB Não
Antonio Imbassahy PSDB Sim
Arthur Oliveira Maia PPS Sim
Bacelar PTN Não
Bebeto PSB Sim
Benito Gama PTB Sim
Cacá Leão PP Sim
Daniel Almeida PCdoB Não
Elmar Nascimento DEM Sim
Erivelton Santana PEN Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Não
João Carlos Bacelar PR Sim
João Gualberto PSDB Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PR Sim
José Rocha PR Sim
Jutahy Junior PSDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Sim
Moema Gramacho PT Não
Paulo Azi DEM Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Tia Eron PRB Sim
Uldurico Junior PV Sim
Valmir Assunção PT Não
Waldenor Pereira PT Não
Total Bahia: 27
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT Não
Ademir Camilo PTN Sim
Bilac Pinto PR Sim
Carlos Melles DEM Sim
Dâmina Pereira PSL Abstenção
Delegado Edson Moreira PR Sim
Dimas Fabiano PP Não
Eros Biondini PROS Não
Fábio Ramalho PMDB Sim
Franklin Lima PP Sim
Gabriel Guimarães PT Não
George Hilton PROS Sim
Jaime Martins PSD Sim
Jô Moraes PCdoB Não
Júlio Delgado PSB Não
Laudivio Carvalho Solidaried Sim
Leonardo Monteiro PT Não
Leonardo Quintão PMDB Sim
Luis Tibé PTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR Sim
Marcelo Aro PHS Sim
Marcos Montes PSD Sim
Margarida Salomão PT Não
Mário Heringer PDT Não
Misael Varella DEM Sim
Raquel Muniz PSD Sim
Reginaldo Lopes PT Não
Renzo Braz PP Sim
Rodrigo Pacheco PMDB Sim
Stefano Aguiar PSD Sim
Subtenente Gonzaga PDT Não
Tenente Lúcio PSB Sim
Toninho Pinheiro PP Sim
Weliton Prado PMB Não
Zé Silva Solidaried Sim
Total Minas Gerais: 36
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato Solidaried Sim
Dr. Jorge Silva PHS Sim
Givaldo Vieira PT Não
Helder Salomão PT Não
Lelo Coimbra PMDB Sim
Marcus Vicente PP Sim
Max Filho PSDB Sim
Sergio Vidigal PDT Não
Total Espírito Santo: 8
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE Não
Alexandre Serfiotis PMDB Sim
Altineu Côrtes PMDB Sim
Arolde de Oliveira PSC Sim
Aureo Solidaried Sim
Benedita da Silva PT Não
Cabo Daciolo PTdoB Não
Celso Jacob PMDB Sim
Celso Pansera PMDB Não
Chico Alencar PSOL Não
Chico D Angelo PT Não
Clarissa Garotinho PR Sim
Ezequiel Teixeira PTN Sim
Felipe Bornier PROS Sim
Fernando Jordão PMDB Sim
Francisco Floriano DEM Sim
Glauber Braga PSOL Não
Hugo Leal PSB Não
Jair Bolsonaro PSC Sim
Jandira Feghali PCdoB Não
Jean Wyllys PSOL Não
Julio Lopes PP Sim
Luiz Carlos Ramos PTN Sim
Luiz Sérgio PT Não
Marcelo Matos PHS Sim
Marquinho Mendes PMDB Sim
Miro Teixeira REDE Não
Paulo Feijó PR Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Sergio Zveiter PMDB Sim
Sóstenes Cavalcante DEM Sim
Walney Rocha PEN Sim
Washington Reis PMDB Sim
Total Rio de Janeiro: 33
São Paulo (SP)
Alexandre Leite DEM Sim
Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Antonio Bulhões PRB Sim
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Sim
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Zarattini PT Não
Celso Russomanno PRB Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Não
Duarte Nogueira PSDB Sim
Edinho Araújo PMDB Sim
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Flavinho PSB Não
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Sim
Herculano Passos PSD Sim
Ivan Valente PSOL Não
João Paulo Papa PSDB Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
José Mentor PT Não
Keiko Ota PSB Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio Solidaried Sim
Mara Gabrilli PSDB Sim
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Nilto Tatto PT Não
Paulo Freire PR Sim
Paulo Teixeira PT Não
Pollyana Gama PPS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC Sim
Ricardo Bentinho PRB Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena PV Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Tiririca PR Sim
Valmir Prascidelli PT Não
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Total São Paulo: 58
Mato Grosso (MT)
Adilton Sachetti PSB Sim
Carlos Bezerra PMDB Sim
Fabio Garcia PSB Sim
Nilson Leitão PSDB Sim
Ságuas Moraes PT Não
Tampinha PSD Sim
Valtenir Pereira PMDB Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho Solidaried Sim
Erika Kokay PT Não
Izalci Lucas PSDB Sim
Laerte Bessa PR Sim
Ronaldo Fonseca PROS Sim
Rôney Nemer PP Não
Total Distrito Federal: 7
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN Sim
Célio Silveira PSDB Sim
Daniel Vilela PMDB Sim
Delegado Waldir PR Sim
Flávia Morais PDT Não
Giuseppe Vecci PSDB Sim
Heuler Cruvinel PSD Sim
João Campos PRB Sim
Jovair Arantes PTB Sim
Lucas Vergilio Solidaried Sim
Pedro Chaves PMDB Sim
Roberto Balestra PP Sim
Rubens Otoni PT Não
Thiago Peixoto PSD Sim
Total Goiás: 14
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB Sim
Geraldo Resende PSDB Sim
Mandetta DEM Sim
Tereza Cristina PSB Sim
Vander Loubet PT Não
Total Mato Grosso do Sul: 5
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB Sim
Alfredo Kaefer PSL Sim
Aliel Machado REDE Não
Assis do Couto PDT Não
Diego Garcia PHS Não
Dilceu Sperafico PP Sim
Enio Verri PT Não
Evandro Roman PSD Sim
Leopoldo Meyer PSB Sim
Luciano Ducci PSB Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Nelson Meurer PP Sim
Osmar Bertoldi DEM Sim
Osmar Serraglio PMDB Sim
Reinhold Stephanes PSD Sim
Rubens Bueno PPS Sim
Sandro Alex PSD Sim
Sergio Souza PMDB Sim
Toninho Wandscheer PROS Sim
Zeca Dirceu PT Não
Total Paraná: 21
Santa Catarina (SC)
Angela Albino PCdoB Não
Carmen Zanotto PPS Sim
Celso Maldaner PMDB Sim
Décio Lima PT Não
Edinho Bez PMDB Sim
Esperidião Amin PP Sim
Geovania de Sá PSDB Não
João Rodrigues PSD Sim
Jorge Boeira PP Não
Jorginho Mello PR Sim
Mauro Mariani PMDB Sim
Pedro Uczai PT Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim
Ronaldo Benedet PMDB Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Total Santa Catarina: 15
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Sim
Alceu Moreira PMDB Sim
Bohn Gass PT Não
Carlos Gomes PRB Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim
Giovani Cherini PR Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Não
Jerônimo Goergen PP Sim
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Sim
Jose Stédile PSB Sim
Luis Carlos Heinze PP Sim
Marco Maia PT Não
Maria do Rosário PT Não
Mauro Pereira PMDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Sim
Pepe Vargas PT Não
Pompeo de Mattos PDT Não
Renato Molling PP Sim
Sérgio Moraes PTB Sim
Total Rio Grande do Sul: 23

E como votaram os Senadores:

Acir Gurgacz – Licença sáude
 Aécio Neves  Sim
 Aloysio Nunes Ferreira  Sim
 Alvaro Dias Presente-Não registrou voto
 Ana Amélia  Sim
Ângela Portela  Não
Antonio Anastasia Sim
 Antonio Carlos Valadares Presente-Não registrou voto
 Armando Monteiro Sim
Ataídes Oliveira  Sim
 Benedito de Lira Sim
Cássio Cunha Lima Sim
 Cidinho Santos Sim
Ciro Nogueira – Presente-Não registrou voto
Cristovam Buarque Sim
Dalirio Beber Sim
 Dário Berger Licença sáude
 Davi Alcolumbre Sim
18. Edison Lobão – Sim Sim
Eduardo Amorim Sim
 Eduardo Braga Sim
Eduardo Lopes Sim
 Elmano Férrer Sim
 Eunício Oliveira Presidente (art. 51 RISF)
Fátima Bezerra Não
Fernando Bezerra Coelho Presente-Não registrou voto
 Fernando Collor Sim
 Flexa Ribeiro Sim
Garibaldi Alves Filho Sim
Gladson Cameli Ausente
Gleisi Hoffmann Não
Hélio José  Sim
Humberto Costa Não
 Ivo Cassol Presente-Não registrou voto
Jader Barbalho Sim
 João Alberto Souza Presente-Não registrou voto
 João Capiberibe Não
Jorge Viana Presente-Não registrou voto
 José Agripino Sim
 José Aníbal Sim
José Maranhão Sim
 José Medeiros Sim
José Pimentel Não
Kátia Abreu – AP art.13, caput-Atividade política/cultural
 Lasier Martins Sim
 Lídice da Mata  Não
Lindbergh Farias  Não
Lúcia Vânia ausente
Magno Malta Sim
 Maria do Carmo Alves ausente
Marta Suplicy  Sim
Omar Aziz Sim
 Otto Alencar Presente-Não registrou voto
 Paulo Bauer Sim
Paulo Paim  Não
Paulo Rocha Não
 Pedro Chaves  Sim
 Raimundo Lira Presente-Não registrou voto
 Randolfe Rodrigues Não
Regina Sousa Não
Reguffe Sim
Renan Calheiros Sim
Ricardo Ferraço Presente-Não registrou voto
Roberto Muniz Presente-Não registrou voto
Roberto Requião Presente-Não registrou voto
Roberto Rocha Ausente
 Romário Presente-Não registrou voto
Romero Jucá Sim
Ronaldo Caiado – Sim
Rose de Freitas – AP art.13, caput-Atividade política/cultural
 Sérgio Petecão Ausente
Simone Tebet  Sim
 Tasso Jereissati  Sim
 Thieres Pinto  Sim
Valdir Raupp  Sim
Vanessa Grazziotin Não
 Vicentinho Alves Presente-Não registrou voto
 Waldemir Moka  Sim
 Wellington Fagundes  Sim
Wilder Morais  Sim
Zeze Perrella Presente-Não registrou voto

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