Supremo julga constitucionalidade Medida Provisória sobre a Reforma do Ensino Médio no dia 30/8

No dia 30/8, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a constitucionalidade Medida Provisória sobre a Reforma do Ensino Médio e se seguir o entendimento da Procuradoria geral da República pode vir a anular esta importante medida do governo golpista de Temer.

Medida Provisória 746/2016, da Reforma do Ensino Médio, foi sancionada pela Presidência República sem que tivesse sido julgada a ação de inconstitucionalidade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

No apagar das luzes de 2016, o Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot emitiu, no dia 19 de dezembro, parecer contrário à Medida Provisória 746/2016, sobre a Reforma do Ensino Médio.

O parecer da PGR aponta a inconstitucionalidade da proposta do governo – especialmente no que diz respeito ao não atendimento dos critérios de urgência e relevância como determina a Constituição Federal -, e desconstrói os questionáveis argumentos para justificar a celeridade e a adoção de uma MP para modificar a Educação brasileira. Para pulverizar as alegações do Ministro Mendonça Filho, Janot assinala as contradições do documento.

“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”. Janot também argumenta que, “por seu próprio rito abreviado, [a MP] não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

O parecer de Janot faz parte de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.599, proposta pelo PSOL e também pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE). Segundo os proponentes, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias.

Diante de incertezas pedagógicas, financeiras e jurídicas, espera-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) jugue a MP do Ensino Médio inconstitucional e provoque um amplo debate na sociedade que enfatize, realmente, as escolhas dos secundaristas, qualidade de ensino e escola pública.

Para que isso ocorra, a mobilização de educadores, estudantes, pais e demais simpatizantes é de suma importância. Esta petição se dirige à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lucia e requer que dê prosseguimento à análise da matéria.

Esta reforma do Ensino Médio é que abriu o caminho para as mudanças na Base Nacional Comum Curricular que revolta estudantes que deixaram de poder ter diversas disciplinas e desempregar milhares de professores.

A esquerda  votou contra a MP do ensino médio e os partidos golpistas apoiaram esta medida.

Relembre como votaram os deputados federais:

E como votaram os Senadores: