O Brasil será denunciado, hoje, por mais de 100 entidades internacionais, no plenário da 37ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, Suíça, pela execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, na última quarta-feira, dia 14 de março, e por causa da situação em Acari, região periférica do Rio de Janeiro com mais casos de violência e assassinatos cometidos por policiais no Rio de Janeiro.
Na denúncia, o Brasil é instado “a assegurar uma investigação imediata, imparcial e independente, processando os responsáveis materiais e intelectuais deste crime, com a competência e a abertura para a possibilidade de o assassinato ter sido uma execução extrajudicial.” O governo brasileiro também será cobrado “a dar proteção efetiva aos sobreviventes desse ataque, como testemunhas-chave desta atrocidade”.
Segundo o articulador das entidades que farão a denúncia, Paulo de Tarso Lugon Arantes, advogado internacional e militante de Direitos Humanos, “a intervenção federal, que acabou se configurando como militar, não oferece salvaguarda aos moradores das comunidades afetadas. Além de ser uma medida com interesse eleitoral, tem sua constitucionalidade questionada no STF”. Ele afirma ainda, que o decreto assinado por Michel Temer, sem as salvaguardas de Direitos Humanos, funciona na prática, “como uma ‘licença para matar’, visto que os generais afirmaram publicamente não querer uma nova Comissão da Verdade apurando as ocorrências, e sugerindo que os eventuais casos envolvendo militares deveriam ser analisados pela Justiça Militar, aumentando a chance de impunidade”. Outra preocupação das entidades é com o funcionamento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, que vem sofrendo uma série de cortes orçamentários e tendo sua aplicabilidade dificultada nos Estados. Segundo Arantes, o Brasil aceitou recomendação na Revisão Periódica Universal (RPU-2017) – encontro em que os países se avaliam mutuamente, quanto a situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações – para reestruturar e ampliar o financiamento do Programa, mas até agora não saiu do papel. Levantamento de entidades ligadas aos Direitos Humanos mostram que, só este ano, 12 lideranças políticas já foram assassinadas, somando 194 vítimas nos últimos 5 anos.
A denúncia será lida, em plenário, por Mariana Tavares, jovem negra, tataraneta de escravos, que conseguiu uma bolsa de estudos para fazer mestrado em “Antropologia e Sociologia do Desenvolvimento” no “Graduate Institute of International and Development Studies”, em Genebra.
Também será apresentado à relatora especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnès Callamard, um vídeo com denúncias que relatam a perseguição e os diversos casos de violência sofrido pelos moradores de Acari. Ocorrências que fizeram parte substancial das denúncias públicas feita pela vereadora Marielle Franco. (veja o vídeo no final da reportagem).
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Todo o material será objeto de análise das relatorias da ONU que tratam do racismo, execuções sumárias e proteção aos defensores de Direitos Humanos, para que o Brasil seja instado a prestar contas da investigação conduzida pelas autoridades competentes, e a oferecer proteção oficial àqueles que denunciam a violência policial nas comunidades afetadas, conforme consta na Declaração da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos, Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1998, que diz no 12º artigo, parágrafo 2: “O Estado deverá adotar todas as medidas adequadas para garantir que as autoridades competentes protejam todas as pessoas, individualmente e em associação com outras, contra qualquer forma de violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de fato ou de direito, coação ou qualquer outra ação arbitrária resultante do fato de a pessoa em questão ter exercido legitimamente os direitos enunciados na presente Declaração”.
O Itamaraty lançou forte ofensiva para barrar a denúncia no Conselho. Segundo apuração da reportagem, a chancelaria enviou dois telegramas a todas as suas embaixadas do mundo, instruindo os diplomatas a entrarem em contato com autoridades locais e com formadores de opinião para “expor de maneira mais ampla possível as medidas tomadas pelo governo para esclarecer o assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes”.
Em junho de 2016, o governo interino de Michel Temer, por meio da seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, suspendeu a criação de novos convênios do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA). O Programa não atende somente os defensores de Direitos Humanos e, desde 1999, passou a ser de responsabilidade dos Estados. De lá para cá novos cortes foram feito ao programa, que também esbarra em barreiras burocráticas para ser implantado com eficiência.
Em um debate ocorrido no dia 6 de março, no Rio de Janeiro, chamado Dia D da Proteção, que discutiu o PROVITA, Alice de Marchi, da ONG Justiça Global e integrante do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, revelou que a situação piorou depois que a Intervenção Federal foi implantada no Rio de Janeiro. Segundo ela, “pessoas que estão defendendo o direito à vida já vem sendo criminalizadas, perseguidas, simplesmente por desempenharem seu trabalho extremamente nobre, digno, justificado, que é o de defender Direitos Humanos. Quando há uma intervenção, que ainda monitora, mapeia, criminaliza ainda mais esses sujeitos sociais, é importantíssimo que a sociedade esteja de olhos bem abertos, muito atentas, para que esse processo não recrudesça ainda mais no momento que a gente está vivendo.
Para Roberta Maristela, promotora de Justiça do Rio de Janeiro e conselheira do Provita no Estado, “infelizmente o sistema tem deficiências. Existe uma falta de informação das portas de entrada do PROVITA. A Polícia Civil, a Polícia Militar, não tem muita informação de como se ingressa no Programa. No próprio Ministério Público e na Defensoria Pública existe essa deficiência. E existe um tempo, até a pessoa ser ouvida pela entidade gestora, passar por essa triagem, ter a decisão do Conselho e conseguir ingressar no Sistema.”
Veja o vídeo com as denúncias apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos:
https://www.facebook.com/precisamosagirefalarcontraofascismo/videos/151675728839537/
Abaixo, a íntegra do documento a ser apresentado na reunião da ONU nesta terça-feira.
“Conselho de Direitos Humanos
37º Período Ordinário de Sessões
Item 8 – Acompanhamento e implementação da Declaração de Viena sobre os Direitos Humanos
Declaração conjunta de [….] *
Sr. presidente,
A proteção efetiva dos defensores dos direitos humanos é essencial para a implementação doméstica da Declaração de Viena.
A vereadora Municipal Marielle Franco e seu piloto Anderson Gomes foram brutalmente executados no dia 14 de março no Rio de Janeiro, Brasil. O mandato parlamentar de Marielle centrou-se no racismo estrutural e na violência policial sofrida pelos pobres, negros e jovens nas favelas e no empoderamento de mulheres negras e da comunidade LGBTI.
Este ataque brutal ocorre no contexto de uma intervenção federal altamente militarizada no Estado do Rio, decretada pelo Presidente, contrários a vontade das comunidades locais. De fato, as preocupações sobre a intervenção foram destacadas pelo Alto Comissário em sua declaração durante esta sessão.
Muitos que falam a verdade ao poder no Brasil enfrentam violência e estigmatização sem precedentes, já que o país está no topo das mortes dos defensores. Marielle e Anderson foram mortos a tiros no carro, retornando de uma rodada de debate com mulheres negras. Marielle foi nomeada relatora de um comitê parlamentar para supervisionar os abusos da ação militar no Rio. O programa de proteção dos defensores permanece subfinanciado e insuficiente.
A força, o engajamento e o espírito de sororidade de Marielle devem servir de fonte de inspiração para o trabalho necessário para a promoção e proteção dos direitos humanos, em particular para os grupos mais marginalizados.
Instamos o governo brasileiro a assegurar uma investigação imediata, imparcial e independente, processando os responsáveis materias e intelectuais deste crime, com a competência e a abertura para a possibilidade de o assassinato te sido uma execução extrajudicial. Também instamos as autoridades a dar proteção efetiva aos sobreviventes desse ataque, como testemunhas-chave desta atrocidade.
Obrigado.”
Os Jornalistas Livres transmitirão, ao vivo, a fala de Marina Tavares na 37ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
