Atualização 16:59 – Foi votado para que a PEC 206 passe por uma Audiência Pública, e até lá fica fora de pauta.
Vai ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da câmara dos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019 de autoria do deputado General Peternelli (PSL/SP) e relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que propõe a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.
O texto, que foi proposto em 2019, sugere mudar o artigo 207 da Constituição Federal para as instituições de ensino superior públicas passem a “cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”.
Na justificativa do projeto o deputado Peternelli afirma que “os argumentos que apontam para a precariedade do ensino superior” e sugere que a mensalidade seja “poderia ser a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região e o valor mínimo seria 50% dessa média”. Em outra passagem o deputado erra ao falar que os “docentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade”, confundindo docentes (sinônimo de professores) com discentes (sinônimo de estudantes).
Já o relator Kataguiri, em seu parecer como relator, afirma que “a educação é direito social, e não individual. Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país” e indica voto pela admissibilidade da PEC.
A UNE (União Nacional dos Estudantes) e diversos parlamentares rejeitam a proposta. Em pronunciamento a UNE afirma que “INADMISSÍVEL que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados queira votar amanhã, dia 24 um projeto de lei que visa a criação de cobrança de mensalidade para os alunos de universidades públicas”.
