A Câmara Municipal da cidade de Campinas promete criar mais uma polêmica entre tantas outras geradas pela casa

Câmara Municipal de campinas e movimentos sociais

O projeto PLO 213/2017 que tramita na Câmara Municipal, de autoria do vereador Tenente Santini (PSD) propõe uma forma “programa controle” e uma tentativa de restrição aos direitos fundamentais dos educadores e alunos. O projeto de Emenda à Lei Orgânica de Campinas, de cunho conservador, estabelece as regras que fundamentam a ideia de “Escola sem Partido”. Também conhecido como “Lei da Mordaça”, o projeto restringe a ação educadora do professor que não poderá emitir opiniões pessoais sobre fatos históricos, ideologias ou movimentos religiosos. Também proíbe o professor a estimular que alunos participem de manifestações, atos públicos ou passeatas. O projeto impede, ainda, que o poder público se envolva em questões relacionadas à orientação sexual e inibe iniciativas que abram a possibilidade de aplicação da chamada ideologia de gênero.

Com a pretensa veste de neutralidade e imparcialidade do conhecimento, o projeto, na verdade, visa eliminar a discussão ideológica no ambiente escolar, restringir os conteúdos de ensino, reprimir professores e cercear a juventude. Impede a escola de fazer debates que sejam críticos à realidade, coloca em cheque o papel da escola enquanto espaço para promover uma educação emancipadora. Contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como o da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Considera como válidos apenas determinados conteúdos que servem à manutenção do status quo e como doutrinários aqueles que representam uma visão crítica, contrariando a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O programa “Escola sem Partido” impõe uma condição de tutela aos estudantes, ao descrevê-los como seres “vulneráveis”, no processo educacional. Aniquila a liberdade de aprendizagem e ensino. Nega aos estudantes a possibilidade da construção de consciência crítica, como se os lecionandos fossem incapazes de construir suas próprias sínteses, reflexões, posições e precisassem estar sob a tutela de “Lei da Mordaça”.

A ideia central do projeto é de que seria possível e desejável uma desvinculação entre os conhecimentos científicos e os posicionamentos ideológicos, políticos e culturais. Na verdade o quê o projeto faz é apenas delimitar, a partir de um único ponto de vista, o que é considerado ideológico e o que é válido como conhecimento científico, ignorando que todo conhecimento é fruto de uma elaboração que atende às perspectivas sócio-histórico-político-culturais. Recentemente, outras tentativas de implantação de projetos como esse foram frustradas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, como foi a “ Lei da Escola Livre” em Alagoas.

A ONU (Organização das Nações Unidas )também já demonstrou preocupação com os impactos de projetos dessa natureza no Brasil, relatorias especiais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU enviaram, em abril, um comunicado onde recomendam que o governo brasileiro tome atitudes necessárias para conduzir uma revisão dos projetos de lei (PLs) que tratam do “Escola sem Partido“.

De acordo com o comunicado, por não definir o que é doutrinação política e ideológica, propaganda político-partidária e educação moral, a proposição permite “alegar que um professor está violando as regras pelo fato de autoridades ou pais subjetivamente considerarem a prática como propaganda político-partidária”. Além disso, o “Escola sem Partido” poderá retirar das salas de aula, “discussões de tópicos considerados controversos ou sensíveis, como discussões de diversidade e direitos das minorias”.

A proposta é incomoda, uma vez que o legislativo não dialogou ou consultou educadores, pais e alunos, também não existe cobrança expressiva da população a criação da lei no município, apenas alguns setores que não representam pais, alunos e educadores tem se manifestado. Os vereadores que encabeçam o movimento do projeto de lei inconstitucional Ten. Santini, que fez a proposta, e Vinicius Gratti (PSB) que deu parecer favorável com baixíssima qualidade, sem transparência alguma, parecem não se importar muito com a opinião da expressiva da sociedade civil. Muito pelo contrário, os posicionamentos desses vereadores e dos que os apoiam visam reforçar grupos que sempre estiveram em posições privilegiadas na sociedade, como o caso dos homens heterossexuais brancos. O projeto que tramita, em caráter de urgência, contraria o estudo técnico da Coordenadoria de Apoio às Comissões da Câmara de Campinas que afirma e alerta sobre a inconstitucionalidade da proposta.

Não é a primeira vez que o vereador Vinicius Gratti esquece de dialogar com a população. Meses atrás Gratti envolveu-se em discussão polêmica com o setor cultural da cidade, onde propôs uma lei mascarada de incentivo à cultura, apelidada de “Lei Rouanet Caipira” e que foi rejeitada pelos diversos setores ligados a cultura, na verdade, a lei favorecia apenas empresários com grande capital econômico que receberiam os incentivos fiscais.

MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A LEI DA MORDAÇA

Grupos ligados à cultura e à educação estão se organizando em frentes de oposição a “Lei da Mordaça”. O Sinpro (Sindicato dos professores de Campinas e região), Apropucc (Associação dos Professores da PUC-Campinas), a Faculdade de Educação da Unicamp, o Coletivo de Educadores da Rede Municipal de Campinas e diversos educadores tem se manifestado contra a lei polêmica.

O Prof. Dr. José Claudinei Lombardi (Zezo), Faculdade de Educação – UNICAMP, em uma nota de repudio, publicada pelo Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, escreve: “uma escola tem que ter que tomar partido, o partido de uma escola pública, gratuita e competente para todos, sem distinção de religião, de cor da pele, de sexo e de opinião; uma escola que prepare hoje os cidadãos do futuro, possibilitando a todos o domínio dos conhecimentos mais avançados e desenvolvidos nos mais diferentes campos do saber; uma escola que tome partido de formar plena e integralmente seres humanos que, no exercício da cidadania, contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.”

Uma frente democrática visando combater a “Lei da Mordaça” foi formada pelos vereadores Carlão do PT (PT), Mariana Conti (PSOL) e Gustavo Petta (PCdoB) e que também está trabalhado para a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar a falta de merenda nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

COLAPSO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Denúncias constantes acontecem relatando o descaso com a rede pública de ensino, problemas com merenda, déficit de professores e funcionários, falta de uniformes e de material escolar são alguns dos problemas constantes na rede publica municipal. Desde o início do ano, alunos estão sem receber material escolar, a Prefeitura de Campinas, alegando dificuldades financeiras, não realizou a compra do kit escolar que é composto por caderno, lápis, borracha, caneta, régua e estojo.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E OS ABSURDOS

As últimas composições da Câmara Municipal de Campinas tem histórico de polêmicas vários projetos de lei e moções controversos e sem utilidade prática apresentados por vereadores da cidade.

Entre as propostas esdrúxulas apresentadas estão projetos de lei que criam O Dia do É Gol da Alemanha, da Glória Campineira e da Glória Bugrina; a colocação de letreiros hollywoodianos nas entradas da cidade e a proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chip, considerada pelo autor da proposta como “a marca da besta”. Também foram apresentadas moções para censurar o vídeo de atores globais e de repúdio contra questão do ENEM que cita Simone de Beauvoir.

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