MP considera ilegal “Cartão Cidadão” de Embu das Artes

A Procuradoria Geral do Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça que pede o cancelamento do “Cartão Cidadão” criado pelo prefeito Ney Santos (PRB) de Embu das Artes.

Em vídeo em novembro de 2017, o secretário de Comunicação de Embu, Jones Donizetti admitiu que o servidor municipal que não tirasse o cartão teria, por exemplo, dificuldade de receber a cesta básica da prefeitura.

O Cartão foi criado para identificar moradores de Embu que podem ter acesso aos serviços da prefeitura. “Não é razoável exigir que, para a utilização dos serviços oferecidos pela Rede Pública Municipal de Embu das Artes, sejam eles das áreas da Saúde, Educação e Cultura, Esportes e Lazer, Assistência Social e Cidadania, Turismo, entre outros, exija-se a apresentação de um determinado documento, exclusivo para aqueles que residem no município”, afirma o procurador-geral Gianpaolo Smanio.

Conforme apurou o site local “VERBO”, a Adin foi pleiteada pelo deputado estadual Geraldo Cruz (PT) e vereadores da oposição à Procuradoria-Geral (órgão superior do Ministério Público), que investigou, se convenceu e propôs a ação ao TJ, inclusive sugere ao juiz que peça explicações à prefeitura e à Câmara sobre a criação do cartão – mas não pediu a suspensão dele. O morador deverá acompanhar os próximos passos para saber se o cartão deixará de ser obrigatório ou não.

O MP está questionando vários municípios de São Paulo que adotaram o “Cartão Cidadão” e tem obtido decisão favorável – na Grande São Paulo, o Órgão Especial do TJ já julgou procedente a ação contra o programa em Guararema, por exemplo.

Texto original de Verbo Online