MP considera ilegal “Cartão Cidadão” de Embu das Artes

Cartão tinha intenção de restringir a moradores serviços universais como Saúde e Educação

A Procuradoria Geral do Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça que pede o cancelamento do “Cartão Cidadão” criado pelo prefeito Ney Santos (PRB) de Embu das Artes.

Em vídeo em novembro de 2017, o secretário de Comunicação de Embu, Jones Donizetti admitiu que o servidor municipal que não tirasse o cartão teria, por exemplo, dificuldade de receber a cesta básica da prefeitura.

O Cartão foi criado para identificar moradores de Embu que podem ter acesso aos serviços da prefeitura. “Não é razoável exigir que, para a utilização dos serviços oferecidos pela Rede Pública Municipal de Embu das Artes, sejam eles das áreas da Saúde, Educação e Cultura, Esportes e Lazer, Assistência Social e Cidadania, Turismo, entre outros, exija-se a apresentação de um determinado documento, exclusivo para aqueles que residem no município”, afirma o procurador-geral Gianpaolo Smanio.

Conforme apurou o site local “VERBO”, a Adin foi pleiteada pelo deputado estadual Geraldo Cruz (PT) e vereadores da oposição à Procuradoria-Geral (órgão superior do Ministério Público), que investigou, se convenceu e propôs a ação ao TJ, inclusive sugere ao juiz que peça explicações à prefeitura e à Câmara sobre a criação do cartão – mas não pediu a suspensão dele. O morador deverá acompanhar os próximos passos para saber se o cartão deixará de ser obrigatório ou não.

O MP está questionando vários municípios de São Paulo que adotaram o “Cartão Cidadão” e tem obtido decisão favorável – na Grande São Paulo, o Órgão Especial do TJ já julgou procedente a ação contra o programa em Guararema, por exemplo.

Texto original de Verbo Online 

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2 comentários:
  • Aloisio Morais
    4 junho 2018 at 15:09
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    Pode saber que tem tucano golpista por trás do fornecimento deste cartão. Alguém está faturando com i$$o.

  • Marco
    5 junho 2018 at 6:58
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    O comedor de mortadela, tem tanta coisa de errado que o Geraldo fez, já viu as propriedades dele no nordeste. Se por acaso esse cartão fosse do PT vc aprovaria né. Não concordo com este cartac, sei que ha gastos desnecessários com ele, mas nao é por isso que criminaliza um partido. O PT se se aliou ao PMDB, e ai!?

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