Justiça manda soltar militante por moradia

Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de habeas corpus

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, hoje, soltar Angélica dos Santos Lima, do movimento por moradia. Ela estava presa desde o dia 24 de junho, quando foi deflagrada uma grande ofensiva para criminalizar as lideranças que lutam pelo direito constitucional por habitação digna e de qualidade, e que logrou, de imediato, as prisões de Edinalva Silva Franco, Janice Ferreira Silva, a Preta, e de Sidney Ferreira Silva, além da própria Angélica. Os mandados de prisão de outros 15 militantes da luta pela moradia também foram expedidos pela juíza Érika Mascarenhas, da 6ª Vara Criminal.

A decisão da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJ levou em consideração que Angélica é primária e de bons antecedentes, possui trabalho lícito e residência definida. Trata-se de medida judicial destinada a reduzir os evidentes danos da prisão preventiva (antes do julgamento de mérito), “a qual, nos termos do Código de Processo Penal, representa a mais extrema das restrições cautelares, cabível apenas em hipóteses excepcionais”, conforme consta no acórdão.

Assim, Angélica será colocada em liberdade provisória, enquanto aguarda o julgamento, sendo adotadas as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como aos atos do processo; proibição de frequentar os locais de ocupação dos movimentos sociais; proibição de manter contato com vítimas e testemunhas, bem como com os demais acusados; proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

São restrições, ainda, mas preferíveis ante a violência extrema de uma prisão antes mesmo do julgamento. Agora, é preciso ampliar esse benefício para todas as lideranças ainda presas ou sobre as quais incide a decisão da prisão preventiva. Liberdade para todos os presos da luta por Moradia!

Veja também a entrevista com Milena Golveia, lutadora pela moradia:

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Um comentário
  • Sonia
    3 setembro 2019 at 10:57
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    Justiça seja feita!

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