FU(A)TURE-SE ou EMPREENDA-SE

Mais especificamente, o foco central na captação de recursos educacionais subfinanciados segue inteiramente as restrições do mercado às atividades fins, eminentemente públicas, inclusive deixando grande parte destas simplesmente não cumpridas e desmontadas pela sua falta de apelo mercadológico; com isso se cria a inusitada carreira pública de supercaptador, uma espécie de lobista concursado atuando na zona cinzenta e inconciliável entre servidor público e servidor dos interesses do Capital. Para tanto, o FATURE-SE obriga o servidor apenas a cumprir as obrigações de aula podendo todo o resto de sua jornada remunerada ser cumprida de modo generalizadamente desvirtuado, captando recursos supostamente em nome do bem público. Prometendo até o enriquecimento dos servidores públicos supercaptadores atuantes na corrupta zona cinzenta que drena recursos do público para o privado fingindo fazer o contrário, a cantilena ideológica neoliberal segue na toada esquizofrenicamente infantilizadora de que trabalhadores e estudantes virarão todos “empresários de si mesmos” (?), enquanto prepara a precarização extrema das suas condições de trabalho. A exponencialização do trabalho abstrato alimenta, diante da crise estrutural do mundo do trabalho e da organização estatal das relações sociais com o que é público, a autoilusão de uma oportunidade individualista ou de tirar o seu quinhão ou de simplesmente sobreviver a qualquer custo, conforme a oscilação ditada pela barbárie que se espalha objetiva e subjetivamente entre nós.

Contraposto à meia dúzia de supercaptadores que enriquecerão corruptamente, os demais trabalhadores serão enquadrados pela destruição em curso da carreira de servidor público, já em estágio avançado no Congresso Nacional. No item 9 do projeto FATURE-SE, subitem V, se diz claramente que o comitê gestor, que inclui as OSs e segue necessariamente as diretrizes mercadológicas de governança estabelecidas pelo governo, deve: “garantir a estrita observância dos limites de gasto com pessoal”.

É evidente o caminho para a demissão em massa de servidores públicos através de um desempenho insatisfatório segundo os critérios de governança mercadológica do projeto. Isso se faz absolutamente necessário e já foi anunciado com o congelamento de gastos públicos por 20 anos logo no início do sui generis golpe de Estado neoliberal que atualmente enfrentamos como tarefa histórica que vai muito além de um mero golpe de Estado. Serviço e, consequentemente, servidor público simplesmente não entram na conta. Uma vez desmistificado o financiamento via mercado e compreendido o subfinanciamento que drena exponencialmente recursos públicos de modo corrupto para o mercado mal aparentando o contrário, é de se compreender também que a médio prazo o processo se completa pela produção de dívidas públicas impagáveis. Reengenharia financeira complexa, equivalente ao dreno da Capitalização na Previdência pública que mais cedo ou mais tarde voltará à pauta pois é parte central do projeto maior; reengenharia do velho esquema de drenagem corrupta das riquezas públicas segundo a lógica que atualmente pauta a relação público-privado e que ameaça escravizar os trabalhadores anulando todo e qualquer sentido público, sempre solidário, das relações sociais necessariamente públicas. Aliás, a Capitalização que acaba com a Previdência em nome de um investimento de alto risco é o corolário natural na transformação ideológica do trabalhador em “empresário de si mesmo” (?) que reside mal disfarçado no espírito empreendedor; enquanto ela não chega, a atual reforma já inviabiliza a aposentadoria ao aumentar exponencialmente, entre tantos ataques, as já atualmente penosas exigências de idade avançada e tempos de contribuição, criando todo tipo de travas para se receber o que se teria direito e reduzindo drasticamente os valores na aposentadoria quando superadas as impossibilidades intencionalmente criadas de recebê-los e pelo menor tempo possível de vida. 

A autoilusão empreendora do trabalhador superexplorado faz parecer que a exploração extenuante é autoimposta por si, supostamente para enriquecer, e não pelo sistema que continua a enriquecer os mesmos de sempre, seja através do trabalho assalariado formal seja por outras lógicas de assalariamento aparentemente não salariais. O acesso público à riqueza pública pelas lutas coletivas dos explorados sustentou precariamente por um século um salário indireto no capitalismo avançado, inclusive por leis trabalhistas e previdenciárias atualmente sobre ataque de morte, e o fez apenas porque havia no horizonte uma superação da tendência maior de proletarização do trabalhador.

Contudo, a fragilidade atual dessa contratendência expõe atualmente toda a violência do assalariamento de quase todos, condicionado que é pela taxa de lucro exponencial de poucos condicionada, por sua vez, pelo trabalho abstrato de todo proletário superexplorado a que tende inclusive a classe média cada vez mais empobrecida. A exponencialização da taxa de lucro pela ruptura da formalidade salarial sem se romper com a lógica do assalariamento é, assim, lastreada necessariamente num trabalho abstrato que opera exponencialmente através de uma psicologia de massas, inclusive, e sobretudo, na naturalização de uma situação social de extrema exploração, a qual contradiz frontalmente toda expectativa inclusiva ideologicamente criada ambiguamente numa sociedade de massas. Lastro ideológico que, funcionando como índice de percepção extremamente alienado da realidade, permite deslocar esquizofrenicamente o discurso neoliberal da direita para uma extrema-direita fascista como a que atualmente governa o Brasil. Campo ideológico necessário para se atacar direitos como se fossem privilégios com o intuito de melhor defender os verdadeiros privilegiados, incluso aí o direito coletivo ao que é público.

Assim como as instituições públicas mercantilizadas, também o trabalhador pobre “empresário de si mesmo” (?) só pode significar VIRE-SE como pode, sem direitos, em cada farol de cada esquina ou coisa que o valha. Dos 23,8 milhões que “trabalham por conta própria” no Brasil (eufemismo do IBGE), mais da metade ganha 1 salário mínimo, que mal dá para o mínimo, e algo como 2/3 não chega a 2 SM, fora os direitos trabalhistas aqui obviamente negados; somando-se com o trabalho informal (obviamente ilegal, lei ora lei num estado pseudopúblico), em torno de 11,5 milhões, supera-se desde 2017 o trabalho formal (carteira assinada) que está por volta de 33 milhões; e se somarmos os domésticos, que ganham por volta de 1 SM, essa superação acontece desde 2015. Mas dos trabalhadores formais, a maioria ganha até 1 SM (sendo obviamente ilegal ganhar menos, lei ora lei num estado pseudopúblico) e a enorme maioria não chega a 2 SM, em condições cada vez mais precarizadas diante da reforma trabalhista de 2017 que iniciou um processo de fim das leis trabalhistas do qual estamos vendo apenas o começo, e que será acelerado com a MP 881/2019 da “Liberdade econômica”, acrescente-se, para uma minoria explorar sem senões a maioria, e também por outras minirreformas, como a já anunciada carteira verde-amarela. Aliás, já atualmente, por volta de 8 milhões dos formais estão subocupados, como os intermitentes, e, portanto, ainda mais precarizados. Processo de precarização do trabalho fundamental para o crescimento exponencial direto da taxa de lucro em crise, mas também indireto através da expropriação dos fundos públicos, o que se completa duplamente com a destruição do serviço e do trabalhador do setor público, anunciados como prioridade desse governo e para o qual o EMPREENDA-SE serve de modelo em muitos sentidos.