TVs ferem Lei Eleitoral ao esconder candidatura Lula

Não é novidade pra ninguém que o Brasil vive um processo de Golpe de Estado e, portanto, um Estado de Exceção. Assim, leis, normas e regulamentos que valem para uma pessoa ou empresa não necessariamente são aplicadas a outra. É o que vem acontecendo, por exemplo, na cobertura que as grandes redes de rádio e TV estão dando às diversas candidaturas presidenciais. Enquanto candidatos com porcentagens ínfimas de intenção de voto têm espaço garantido para propagar suas propostas, “ideias” e até mesmo mentiras em rede nacional, a chapa PT-PCdoB, que lidera todas as pesquisas com mais que o dobro da segunda colocação, é colocada sistematicamente fora da telinha.

O caso mais escandaloso é o da Rede Globo, que em comunicado no Jornal Nacional em 22 de agosto simplesmente anunciou que não daria qualquer cobertura jornalística à candidatura de Lula e Haddad. Veículos impressos ou digitais independentes, como os Jornalistas Livres, têm total liberdade editorial para definir linhas de cobertura, interesses comerciais e mesmo apoios políticos, ainda que a maioria finja ser imparcial. No caso das emissoras de rádio e TV, no entanto, como espectro eletromagnético é limitado, cabe ao poder público decidir quem pode e quem não pode ter um canal, definindo, portanto, regras especiais para seu funcionamento. Como funcionam de facto e historicamente como um oligopólio, contudo, o capítulo de Comunicação da Constituição de 1988, que por exemplo proíbe políticos de possuírem concessões, nunca foi regulamentado. Com isso, na prática, ainda vale a Lei Geral das Telecomunicações, promulgada durante o processo que levou ao golpe de estado de 1964.

A legislação eleitoral, por outro lado, vem sendo modificada a cada pleito. Atualmente, com algumas mudanças, está vigente a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mas, para a Globo, isso parece que “não vem ao caso” (MORO, Sérgio. 2014/15/16/17/18 em relação às acusações contra tucanos).

A candidatura de Lula à Presidência, queiram ou não, foi registrada em 15 de agosto último e segue vigente.

Enquanto a chapa (e não apenas o nome dele) não for impugnada (o que não é impossível que aconteça, afinal, como já dissemos antes, estamos em um Estado de Exceção), a Lei Eleitoral EXIGE que concessionárias de rádio e TV deem um tratamento isonômico às candidaturas, não privilegiando (e, por óbvio, depreciando) qualquer candidatura. Aliás, se já não estivéssemos em um Estado de Exceção, o representante da chapa PT/PCdoB deveria ter garantido seu espaço com os mesmos 30 minutos na bancada do Jornal Nacional a que tiveram direito outras quatro candidaturas essa semana. Sexta dia 31 de agosto seria um ótimo dia…

Veja abaixo o que diz a Legislação Eleitoral sobre isso:

Artigo 36-A:
I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

Artigo 45: Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:
IV – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

Veja também uma excelente montagem sobre a atuação política da Rede Globo desde 1964, passando pela criminosa edição do debate entre Lula e Collor em 1989 até chegar em William Bonner na maior cara de pau dizendo que “obviamente” não haveria cobertura da nova candidatura de Lula:

 

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