Um lixo chamado pacote

Publicado no Transforma MP- Por Rômulo de Andrade Moreira, no Empório do Direito. O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Eleitoral e a Lei de Execução Penal. Reunidos, chamou-os de “Pacote Anticrime”, um nome, por si só, […]