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Tag: liberdade de ir e vir

CONDEPE: VIOLÊNCIA POLICIAL NOS PROTESTOS CONTRA O AUMENTO DA TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS

NOTA PÚBLICA CONDEPE O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, instituído pelo Art. 110 da Constituição do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais expressas no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.032, […]

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