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Tag: decreto de posse de armas é ilegal

Decreto que amplia posse, comercialização e porte de armas e munições no Brasil é inconstitucional, defende MP Federal

Mas uma ilegalidade do presidente da República…Mais uma ataque a constituição federal. No Poder Legislativo o parecer também é contrário ao decreto do presidente. A noto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é clara: “O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei nº 10.826/03 […]

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