parceria Jornalistas Livres, Cirandanet e Instituto Hori
A guerra de narrativas e elevada disseminação de fake News em relação do Projeto de Lei 2630 conhecido como PL das Fake News está “bombando” nas redes e na sociedade brasileira. A disputa envolve os bilhões de reais relacionados com publicidade digital não regulamentada, sem regras, restrições ou obrigação de transparência e que deixam anunciantes e consumidores vulneráveis aos interesses econômicos das big techs.
O que está em jogo é o dinheiro que é negociado para publicidade digital. Em 2022 foram agenciados diretamente com as grandes Plataformas R$ 24,8 bilhões, ou seja, 76,5% de todo o recurso investido em publicidade digital no Brasil, explica o relatório “A guerra das Plataformas contra o PL 2630” publicado no dia 24 de abril de 2023, pelo Laboratório de Estudos da Internet e das Redes Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O estudo disseca o modus operandi das plataformas monitoradas pela equipe do NetLab: Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.
Segundo a pesquisa, as plataformas monitoradas “anunciam e veiculam anúncios contra o PL 2630 (PL das Fake News) porém de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso. Isso pode configurar abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar a opinião pública e o voto dos parlamentares.”
Evidências da ação do Google contra o PL 2630
O estudo destaca que “o Google tem usado seu blog oficial para divulgar textos de ataque ao PL 2630 escritos por alguns de seus principais representantes no Brasil”. Além disso, traz evidências que o Google:
(i) coloca mensagem contra o PL na sua tela inicial, alertando todos os usuários que o PL iria “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”, como podemos ver nas imagens a seguir.
(ii) tem apresentado resultados de busca enviesados para usuários que pesquisam por termos relacionados ao projeto de lei, insinuando que as buscas são por “PL da Censura”, que é o nome usado pela oposição contra a regulamentação das plataformas, e não pelo nome oficial “PL 2630” ou o nome usado pela imprensa “PL das Fake News”.
O que sugere que o Google tem se “aproveitado para de sua posição de liderança no mercado de buscas para propagar suas ideias e influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei em prol de seus interesses comerciais, o que pode configurar abuso de poder econômico”, destaca o estudo do NetLab.
Na plataforma Meta (facebook) o google anuncia sem rótulo contra o PL, como pode-se ver na imagem abaixo
Consulta em 02/05/2023: https://www.facebook.com/ads/library/?active_status=all&ad_ty02/05/203 pe=political_and_issue_ads&country=BR&id=604093794767351&view_all_page_id=1442144612756143&search_type=page&media_type=all
A plataforma Spotify veiculou anúncios do Google contra o PL 2630. Cabe observar que em seus termos de uso, o “Spotify afirma aos clientes que não permite conteúdos pagos que tratem de temas políticos”.
O relatório destaca em suas conclusões que
“O problema é a falta de regulação que cria uma assimetria regulatória na qual 2/3 do total do mercado publicitário (referente a publicidade digital) não obedecem a nenhuma regra, restrição ou obrigação de transparência, deixando anunciantes e consumidores vulneráveis aos interesses econômicos das plataformas. Anúncios promovendo compra de armas, golpes de estado e fraudes financeiras podem facilmente ser veiculados nas plataformas, que ganham dinheiro também com esse tipo de publicidade tóxica”.
E alerta que
“Se o PL 2630 não for aprovado, as big techs conseguem manter a assimetria regulatória que existe no mercado e, portanto, manter suas vantagens competitivas frente aos outros meios de comunicação que também vivem de publicidade”, destaca a pesquisa.
clique aqui para acessar o relatório ou baixe o documento:
O PL 2630 não cria mecanismo de censura
A Coalização pelos Direitos nas redes elaborou material com 10 perguntas e respostas sobre o você precisa saber sobre o PL2630. Entre as explicações, o material explica que o PL 2630 não cria mecanismo de censura. Ao contrário, dá maior poder ao usuário.
Leia em www.jornalistaslivres.org/10-perguntas-respostas-pl2630
Sleeping Giants Brasil, Ministério Público Federal e Ministério da Justiça entram em campo
As repercussões das denúncias das campanhas das grandes plataformas, em especial o Google, contra o PL 2630 colocaram Sleeping Giants Brasil, Ministério Público Federal e Ministério da Justiça em ação. Ontem (1/05/2023) o MPF – SP notificou o Google pela campanha da plataforma contra o PL 2630 e deu 10 dias de prazo para resposta. Sleeping Giants Brasil intensificou postagens de denúncia das campanhas de lobby contra do PL 2630 e o Ministro da Justiça solicitou análise da Secretaria Nacional do Consumidor sobre as denúncias apresentadas.
O Projeto de Lei 2630
Conhecido como PL das Fake News foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (então do CIDADANIA/SE, atualmente no PSDB/SE) e aprovado pelo Senado Federal em 03/07/2020. Ele propunha instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Link da minuta de PL aprovada no Senado em 2020.
Enviado para apreciação pela Câmara Federal, teve como relator designado o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). No final de 2021 o grupo de trabalho instituído na Câmara Federal para analisar aprovou o projeto, numa versão anterior ao atual texto. O requerimento de urgência para analisar a matéria foi rejeitado por sete votos.
Em 2023, as consequências dos atos terroristas de 8 de janeiro mobilizados pelas redes sociais, os ataques às escolas e a ampla disseminação de fake news sensibilizaram os parlamentares a retomar a pauta da regulação das mídias. Nova rodada de negociações aconteceu na Câmara Federal. Como resultado, o relator Orlando Silva apresentou nova versão do parecer.
Na atual proposta, foram apensados 90 Projetos de Lei que tratavam de questões similares e/ou complementares. São eles:
– seis Projetos de Lei traziam obrigações de uso de checadores de fato para analisar desinformação nas plataformas de internet (PLs 3063/2020, 3144/2020, 2883/2020, 127/2021, 1362/2021 e 865/2021)
– 54 Projetos de Lei propunham estabelecer regras e critérios para a remoção ou restrições ao conteúdo, que podem implicar cerceamento ao direito de liberdade de expressão e sobre responsabilidades dos provedores (PLs 3063/2020, 283/2020, 2854/2020, 2883/2020, 649/2021, 3119/2020, 2393/2021, 3385/2020, 291/2021, 449/2021, 3573/2021, 213/2021, 495/2021, 2401/2021, 127/2021, 246/2021, 1362/2021, 865/2021, 2390/2021, 649/2021, 10860/2018, 5776/2019, 475/2020, 4418/2020, 4925/2019, 5260/2019, 865/2021, 1087/2023, 1116/2023, 2516/2022, 836/2022, 2712/2015, 437/2020, 2284/2020, 6531/2019, 7604/2017, 9647/2018, 346/2019, 517/2020, 1116/2023, 1087/2023, 3395/2020, 2601/2019, 2602/2019, 1941/2020, 2196/2020, 2831/2021, 3700/2021, 1589/2021, 1897/2021, 5959/2019, 143/2022, 1772/2021 e 2060/2021);
– um Projeto de Lei criava a exigência de um órgão regulador para as questões atinentes à desinformação no âmbito da internet (PL 3144/2020);
– um Projeto de Lei que propunha a instituição da Semana Nacional de enfrentamento a Fake News e criação do Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1º de abril de cada ano (PL 1974/2021);
– 16 Projetos de Lei que propunham estabelecimento de vários parâmetros de transparência a serem atendidos pelas plataformas de internet no que tange à desinformação ((PLs 3063/2020, 3144/2020, 283/2020, 3029/2020, 2883/2020, 649/2021, 3119/2020, 2393/2021, 449/2021, 127/2021, 1362/2021, 2390/2021, 1743/2021, 2989/2021, 3366/2021 e 1590/2021)
– 29 Projetos de Lei que criavam tipos penais ou sanções para diversas condutas que disseminam informações falsa (PLs 1676/2015, 8592/2017, 9554/2018, 9533/2018, 9761/2018, 9838/2018, 9884/2018, 9931/2018, 200/2019, 241/2019, 3307/2020, 693/2020, 705/2020, 1394/2020, 988/2020, 6812/2017, 1923/2021, 1258/2020, 1941/2020, 2389/2020, 2790/2020, 1001/2021, 2196/2020, 3857/2019, 4134/2021, 2844/2020, 3222/2020, 356/2021 e 388/2021)
No dia 25 de abril de 2023, foi aprovado requerimento de urgência para análise do PL 2630 pelo plenário da Câmara Federal. 238 deputados federais votaram a favor e 192 deputados federais votaram contra.
Todos os deputados federais do PSB, PT, PSOL, PCdoB, Rede, PV votaram a favor do Regime de Urgência de votação do PL 2630. Todos os deputados do Cidadania e do Novo votaram contra o regime de urgência do PL 2630. União Brasil, PL, PP, Podemos, Solidariedade votaram majoritariamente contra o regime de urgência. MDB, PDT, PSDB, Republicamos, PSD, Avante votaram majoritariamente a favor do regime de urgência.
O quadro de votação por Partido na Câmara Federal foi o seguinte:
Votação por partido na Câmara
| Partido | A favor | Contra |
| Avante | 4 | 2 |
| Cidadania | 0 | 3 |
| MDB | 21 | 12 |
| Novo | 0 | 3 |
| Patriota | 1 | 2 |
| PCdoB | 6 | 0 |
| PDT | 13 | 1 |
| PL | 6 | 79 |
| Podemos | 1 | 9 |
| PP | 18 | 21 |
| PSB | 14 | 0 |
| PSC | 1 | 2 |
| PSD | 16 | 15 |
| PSDB | 7 | 4 |
| PSOL | 11 | 0 |
| PT | 64 | 0 |
| PV | 5 | 0 |
| Rede | 1 | 0 |
| Republicanos | 28 | 8 |
| Sem partido | 1 | 0 |
| Solidariedade | 2 | 3 |
| União Brasil | 19 | 28 |
O novo relatório foi apresentado na sala de sessões da Câmara Federal pelo Relator Orlando Silva no dia 27 de abril de 2023 e aprovado.
Link do relatório apresentado pelo Relator do PL 2620
A previsão é que hoje, terça-feira 02 de maio de 2023, seja realizada a votação de mérito.
A reportagem continuará acompanhando a situação.
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