PEC Emergencial usa auxílio para ampliar retirada de direitos e cortes de serviços públicos

"A insistência em aprovar medidas de austeridade, em plena pandemia, está atrasando o auxílio emergencial", denuncia economista e assessor do Senado, Bruno Moretti

Com a justificativa de continuar financiando o auxílio emergencial durante a pandemia no Brasil, o que amenizaria, em parte, a queda na renda dos trabalhadores e trabalhadoras, o governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, chamada de “PEC Emergencial”, que tenta impor ao povo brasileiro uma reforma fiscal, que aprofunda o corte de investimentos públicos, durante os próximos anos.

Por Solange Engelmann, da Página do MST

A PEC foi aprovada em 1º turno, nesta quarta-feira (03), no Senado Federal, e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial. Se aprovada em 2º turno, a PEC será votada em seguida na Câmara dos Deputados.

Porém, através da PEC Emergencial, o governo tenta cobrar da população uma espécie de “pedágio”, cortando investimentos públicos e ampliando a privatização de empresas e serviços públicos. A proposta tem dispositivos que proíbem investimentos públicos como despesas obrigatórias de combate à pandemia, valorização do salário mínimo, ampliação do Bolsa Família e reajuste do salário de servidores, que estão na linha de frente do combate da pandemia, denuncia o economista, doutor em Sociologia e assessor no Senado Federal, Bruno Moretti, em entrevista exclusiva, ao site do MST.

Bolsonaro usa, portanto, a pandemia e a falácia do “ajuste de contas públicas” para ampliar as “benesses” ao mercado e abandonar ainda mais a população, que deve padecer com a falta de serviços públicos, que já estão sucateados no país. Para os movimentos populares, partidos de oposição e a sociedade civil, é possível construir saídas, reforçando a luta pela prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600, até o fim da pandemia, sem a aprovação da PEC Emergencial e a sociedade mantém a pressão em torno da ampliação dos serviços públicos.

Confira mais informações na entrevista completa:

O que defende a PEC Emergencial proposta pelo governo Bolsonaro e qual seu impacto na vida da população brasileira, caso seja aprovada?

Economista e assessor no Senado, Bruno Moretti. Foto: Divulgação/CNS

É interessante como o governo insiste em discutir uma reforma fiscal, aumentar o ajuste fiscal na PEC, em vez de aprovar a volta do auxílio emergencial, que é o que nós defendemos. Não há medidas dentro desse texto que, de alguma maneira amplie ou melhore as contas públicas, como eles gostam de dizer, sob a tributação da renda e do patrimônio, da tributação sob os mais ricos.

Uma grande vitória foi retirar do texto, que o relator apresentou ontem (terça-feira, 2/3) em plenário, a questão da supressão dos pisos de saúde e educação. Conseguimos eliminar do texto esse dispositivo que desobrigava a União, estados e municípios a fazerem um gasto mínimo em saúde e educação. Isso foi muito relevante, porque não havendo um gasto mínimo de saúde e educação essas áreas seriam desfinanciadas.

No caso do SUS [Sistema Único de Saúde], mesmo com valores mínimos obrigatórios, vigentes desde 2002, que no caso da União foram se alterando nos últimos anos. Mesmo assim, o SUS representa hoje um gasto por habitante de R$ 3,79, para garantir a mais de 200 milhões de brasileiros da vacina até o transplante. Se não houvesse esses investimentos mínimos, provavelmente teríamos uma redução, ainda mais expressiva de gastos, comprometendo a educação e a saúde pública. Mas, a PEC ainda mantém uma série de dispositivos problemáticos, que vão na contramão do interesse da população.

Segundo Moretti, mesmo com a redução de investimentos e gasto baixíssimo por habitante, o SUS é fundamental aos mais de 200 milhões de brasileiros, pois garante desde à vacina até o transplante. Foto e arte: Divulgação

Outro exemplo ilustrativo do endurecimento desse regime fiscal. O Brasil passaria a ter uma meta de dívida, a dívida alcançando determinado patamar, que seria estabelecido depois da PEC, por lei, o governo tomaria uma série de medidas para reduzi-la. Uma das medidas seria aceleração de privatizações, alienação de ativos, veja como se constrói um nexo, entre o endurecimento do regime fiscal e as privatizações para entregar fatias relevantes do patrimônio público ao mercado.

Essa PEC tem pactos estruturais, mesmo retirando-se a questão de saúde e educação, relevantes sobre a vida da população, segue no caminho de atender a interesses de mercado nesse caso, ilustrado pela entrega do patrimônio público, que seria acelerada no momento em que a PEC prevê que se tem que tomar medidas para reduzir a dívida pública.

Quais dispositivos são esses?

Sobre o pretexto de financiar o auxílio emergencial por quatro meses, o governo embute no texto da PEC uma série de dispositivos que vão controlar e conter ainda mais os gastos públicos, sobretudo num momento de crise. Teríamos, por exemplo, uma proibição de criar despesas obrigatórias para combater a pandemia, a impossibilidade de fazer a valorização real do salário mínimo, de ampliar o [Programa] Bolsa Família, para além da inflação num momento de crise. Não poderia reajustar o salário de servidores, que estão na linha de frente do combate à pandemia. São exemplos que mostram como o governo, sobre o pretexto de pagar o auxílio emergencial tenta fazer uma reforma fiscal para reduzir gastos.

O que o governo pretender fazer, no centro do texto, apresentado ontem (2/3) [na PEC] é “para pagar o auxílio emergencial é preciso fazer uma reforma fiscal estrutural, que seja capaz de reduzir gastos nos próximos anos”. E a lógica dessa redução de gastos é o ajuste ao teto de gastos, no caso da União. Esses dispositivos seriam de contenção de despesas ajudando o ajuste ao teto de gastos, em prejuízo da população, e dos usuários de serviços públicos, que mesmo retirando a questão do piso de educação e saúde, ainda sofreriam o impacto dessa contenção de gastos em serviços públicos. No fim das contas, a proposta do governo é uma espécie de endurecimento do regime fiscal, criando medidas de contenção dos gastos quando determinados indicadores fiscais forem atingidos, tanto para União, quanto para estados e municípios.

Fonte: Jean Galvão/Divulgação

Outra medida negativa, que em parte conseguimos reverter, mas não totalmente, é que ele promove, a partir da aprovação da PEC uma desvinculação de receitas, em diversas áreas. Conseguimos excepcionalizar uma série de fundos que perderiam suas receitas como o FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico], principal instrumento de desenvolvimento científico e tecnológico, o Fundo Nacional de Cultura, Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Social – metade dele é destinado à educação. Todos esses fundos seriam desvinculados, e, portanto, as receitas já não seriam obrigatoriamente alocadas nas políticas para as quais foram criados. Há também fundos de direitos humanos. Isso é muito ruim, porque na lógica de pressão constante de redução de despesas pelo teto de gastos, a desvinculação dessas receitas significará canalizar recursos, em algum momento para amortização da dívida pública, em vez de financiar gastos essenciais ao desenvolvimento econômico e social do país.

Por que é importante o governo continuar pagamento o auxílio emergencial durante o período de pandemia, principalmente ao trabalhador que perdeu renda, trabalho ou sofreu redução de salário?

“Seria social e economicamente muito importante retomar imediatamente o auxílio emergencial de R$ 600, inclusive do ponto de vista sanitário,” destaca Moretti.

“O auxílio emergencial, minimamente segura o consumo das famílias e isso afeta a economia, o empego, a própria arrecadação dos entes federados”, destaca Moretti. Fotos: esquerda para direita: Cléber Júnior/Extra e Rede Brasil Atual/Divulgação

Diante de 14 milhões de pessoas desempregadas, a renda do trabalho caiu expressivamente e a renda do auxílio emergencial substitui, temporariamente a renda do trabalho, num momento de crise que deve se intensificar. Para que as pessoas possam, minimamente se proteger seria fundamental pagar o auxílio emergencial. No fim das contas, a combinação de queda da renda do trabalho com o fim do auxílio emergencial desde o fim de janeiro [deste ano], já implica hoje no aumento da fome, aumento do desemprego, aumento da pobreza. Seria fundamental retomar o auxílio emergencial, que não só tem impactos sociais relevantes, como impactos econômicos.

O auxílio emergencial evitou uma queda ainda maior do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro, em 2020 porque, minimamente segura o consumo das famílias e isso afeta a economia, afeta o empego, a própria arrecadação dos entes federados. Seria social e economicamente muito importante retomar imediatamente o auxílio emergencial de R$ 600, inclusive do ponto de vista sanitário é uma medida central para construir condições mínimas para as pessoas se protegerem. Do contrário, dificilmente conseguiremos garantir às pessoas essas condições de proteção.

Quais as frente de atuação dos partidos de oposição no Congresso, junto à sociedade civil e aos movimentos populares na luta pela prorrogação do auxílio emergencial, e como a população a partir do isolamento social, pode pressionar deputados e senadores para sua aprovação?

“A insistência em aprovar medidas de austeridade, em plena pandemia, na contramão do que faz o resto do mundo está atrasando o auxílio emergencial”, expõe Moretti.

A lógica das oposições no Senado tem sido de desmontar a farsa de que o Brasil vive uma crise fiscal, que precisa de um ajuste fiscal, do contrário o país quebra. Não, todos os países do mundo ampliaram sua dívida. O Brasil é capaz de rolar sua dívida em condições historicamente vantajosas, que as taxas de juros são as mais baixas da história. O país já pratica um ajuste severo desde a introdução do teto de gastos, [aprovado no governo Michel Temer, em 2016].

É preciso lembrar o seguinte, com a Reforma da Previdência, os gastos do regime geral de previdência já estão se estabilizando em relação ao PIB, com a proibição de reajustes de salários de servidores públicos, que vigoram desde o ano passado. E o Brasil tem ativos, especialmente as reservas internacionais que reduzem a dívida líquida do setor público. A oposição tem tentado desmontar essa farsa e mostrar que não há nenhuma emergência fiscal, o que há é uma emergência social. E nesse sentido, precisamos separar do texto, apenas o pagamento do auxílio emergencial, introduzir outras medidas de ampliação de gastos, sem essas regras de austeridade, por exemplo, as despesas do SUS. Vale lembrar, que com o fim do ‘orçamento de guerra em 2020’, temos uma queda em 2021 do orçamento do SUS de 37 bilhões, em plena pandemia. Isso afetou a capacidade de manutenção e expansão de leito, capacidade de atender as demandas da população por serviços de saúde. Então, é fundamental que o texto seja votado apenas, com as medidas emergenciais de combate à pandemia, especialmente o auxílio emergencial. Há uma série de emendas e destaques, das oposições defendendo a retirada desses dispositivos de uma reforma fiscal draconiana, mantendo-se apenas o auxílio emergencial. A insistência em aprovar medidas de austeridade, em plena pandemia, na contramão do que faz o resto do mundo está atrasando o auxílio emergencial. Nesse sentido, é muito importante pressionar os parlamentares, em cada estado para que eles defendam que essa PEC vote, exclusivamente o auxílio emergencial.

Qual a alternativa à PEC Emergencial, para garantir o auxílio emergencial e a melhoria dos serviços públicos à população?

“O governo fala, o tempo todo, na discussão de ajuste fiscal, mas não amplia as suas receitas e não propõe na PEC, ampliar as receitas pelo lado da tributação dos mais ricos”, pontua Moretti.

Arte: Latuff/Divulgação

O Brasil é um dos países, que menos tributa a renda e o patrimônio dos mais ricos. Tem um sistema tributário regressivo, que penaliza os mais pobres porque tributa excessivamente o consumo e não a renda e o patrimônio, por exemplo não saiu do papel até hoje, o imposto sob grandes fortunas. Assim como é um dos pouquíssimos países do mundo que não tributa dividendos de pessoas físicas e, a alíquota de imposto de renda dos mais ricos, dos super ricos é baixíssima no Brasil. E o governo fala, o tempo todo, na discussão de ajuste fiscal, mas por exemplo, não amplia as suas receitas e não propõe na PEC, ampliar as receitas pelo lado da tributação dos mais ricos. A lógica segue sendo um regime fiscal excludente, praticamente todo baseado na despesa, em prejuízo da população e dos serviços públicos, enquanto os mais ricos, seguem tributados com alíquotas baixíssimas e uma parte dessa renda e patrimônio nem são tributados.

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