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Nos próximos dias serão votados dois Projetos de Lei (PL) 3.292/2020 (do Deputado Federal Vitor Hugo, PSL-GO), o 4.195/2012 (e do deputado Afonso Hamm, PP-RS) e seus apensos. Esses PLs querem mudar a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei 11.947/2009 – PNAE).
Governistas querem:
– A retirada de prioridade das aquisições de alimentos produzidos por comunidades tradicionais indígenas, remanescentes de quilombos e assentados da reforma agrária para a alimentação escolar (PL 3.292/2020)!

– A determinação de que no mínimo 40% dos recursos repassados para o PNAE sejam utilizados para aquisição de leite (PL 3.292/2020)!

-A obrigatoriedade de inclusão da carne suína nos cardápios das refeições fornecidas pelo PNAE (PL 4.195/2012)…

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