MLT: primeiro assentamento estadual na Bahia

Parte 3 da história do assentamento do MLT, Baixa, Verde, que se desenvolve até hoje: as dificuldades para construir o primeiro assentamento estadual na Bahia

Por Carlos Lacerra

Através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, juntamente com o Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar – SETAF Costa do Descobrimento, o Estado iniciou a assinatura de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU. Esses contratos são fruto de 13 anos de luta e mobilização do MLT, que presente em todos os momentos políticos e jurídicos que resultaram no assentamento de 130 famílias no território, utilizaram diversos recursos para que ocorresse o primeiro assentamento estadual da Bahia. Nesse processo destacam-se alguns acontecimentos, em especial o acordo de 2016, realizado entre o Movimento de Luta pela Terra – MLT – representantes do Estado e da empresa Veracel Celulose S/A, que ocupava o imóvel anteriormente. Entre os termos do acordo, consta: “A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DA BAIXA VERDE, na qualidade de assistente litisconsorcial, anui aos termos do acordo, uma vez que, como foram as famílias que ocupam a área sub judice que provocaram a instauração do processo discriminatório, detém a legitima expectativa de serem assentados na gleba a ser discriminada;”.

Essa associação (ASCOMBAVE) representa juridicamente os militantes do MLT acampados na Baixa Verde, e é a única entidade desse caráter citada no processo inteiro, ou seja, a sociedade civil organizada, bem como a própria empresa Veracel Celulose S/A reconhecem a legitimidade do pleito realizado pelo MLT e conduzido através da ASCOMBAVE, associação criada para representar as famílias ligadas ao movimento na área, considerando-os, como foram considerados em outras partes do processo, como demandantes, ou ocupantes que iniciaram o processo discriminatório e possibilitaram a reinserção da área ao patrimônio público, visto que era ocupada por empresa estrangeira para produção majoritária de bens de exportação. Importante ressaltar que a empresa não facilitou a aquisição da área por parte do Estado para assentamento das famílias, recorrendo em todas as instâncias judiciais para reavê-la, sem sucesso, graças ao peso da ação discriminatória exigida pelo MLT ao Estado, através de diversos documentos e a custo de alguns despejos.

Em 2010, após garantia da posse do imóvel pelo MLT, através de liminar de Manutenção de Posse, a área é invadida por um grupo que se afirmava ligado à FETAG, fato que confirmou-se ao longo do tempo, que utilizando diversos recursos de violência, inseriu a Fazenda São Caetano no Mapa Nacional dos Conflitos Agrários. Lourisvaldo Antunes, membro do MLT, alega  “faço questão de sempre afirmar que não existe um conflito na área, pois nós não conflitamos, apenas nos defendemos das violências praticadas pelo outro grupo e também não invadimos áreas pleiteadas por nenhum movimento, em tempo que nossa área pleiteada, que nós lutamos pra conquistar, identificar e solicitar ao Estado, foi invadida e nós aqui, sempre esperando.

O que mais o Estado está esperando?” . Diversas denúncias foram feitas e apesar do MLT ser reconhecido e documentalmente o demandante da área e protagonista da Ação Discriminatória, a falta de apuração de crimes e suas respectivas punições por parte da Secretaria de Segurança Pública, bem como a morosidade do Estado da Bahia em realizar o assentamento dos pleiteadores originais, fez com que a área fosse minada pelo grupo invasor, que se espalharam em volta do acampamento Baixa Verde do MLT, criando um clima de hostilidade e violência em que diversos crimes foram cometidos, inclusive homicídios.

Esses crimes foram cometidos fora do acampamento do MLT, que permaneceu promovendo eventos e noticiando suas produções, bem como denunciando os invasores para que não lhes fossem atribuídos os crimes cometidos pelo grupo. A situação se tornou tão grave, que em 2012 a 7ª CIPM / Eunápolis – Companhia Independente da Polícia Militar, elaborou um relatório em que descrevia o conflito e dizia que a convivência dos dois grupos no local era “inconveniente e inadequada”, ainda assim, na continuidade do processo a área foi dividida pelo Estado em duas partes, uma pertencente ao MLT e outra pertencente à FETAG.

Para os membros do MLT, a morosidade do Estado fez com que os invasores fossem elevados à condição de beneficiários, mesmo não tendo feito qualquer gestão frente ao Estado para o assentamento e se questionam se alguém vai responder pelos crimes que foram cometidos dentro da área. Alegam que contribuíram e colaboraram com o Estado em todos os momentos que foram necessários, em tempo que os invasores ligados à FETAG assumiram postura contrária, atrasando propositalmente os trabalhos, bem como intimidaram a equipe da CDA que se pôs a campo para realização dos trabalhos, de modo que a mesma foi obrigada a acionar escolta da polícia para que os trabalhos fossem concluídos.

Os atrasos são tamanhos, que pode-se estabelecer uma linha do tempo referente a eles: Quando a equipe técnica da CDA fez as primeiras visitas à área, encontrou um público ligado à FETAG, público esse que se alterou diversas vezes a cada nova visita da equipe. Quando a equipe necessitou realizar as medições e divisões dos lotes, foram ameaçados (chegando a presenciar armas de fogo com membros da FETAG), sendo obrigados a acionar policiamento para dar continuidade aos trabalhos. Quando as áreas foram medidas e piquetadas, os membros da FETAG criminosamente removeram os piquetes, obrigando a equipe da CDA a voltar à área para recolocar os piquetes que foram removidos.

Dentro desse contexto de atrasos, as famílias do MLT alegam que estão impedidas de trabalhar, pois tem suas roças destruídas ou roubadas pelos membros da FETAG, e alegam não entender o que leva o Estado a dar continuidade no processo de assentamento das famílias ligadas a um grupo que se posiciona contraria à atuação do próprio Estado no território, atrapalhando sempre que possível a realização desses trabalhos, e também alegando através da imprensa local que não reconhece o trabalho do Estado na área.

No ultimo dia 13 de Setembro de 2021, o Estado, através da equipe técnica da CDA visitou o acampamento Baixa Verde – MLT. O objetivo da visita foi dar continuidade ao processo de assinatura dos CCDRU das famílias ligadas ao MLT, no entanto, algumas famílias ficaram de fora desse processo, apesar de haver documentação comprobatória da legitimidade das 61 famílias do MLT. Tanto que no acordo firmado em 2016 pelo MLT/ Estado /Veracel Celulose, e posteriormente homologado pelo juiz de direito da comarca de Eunápolis, há menção ao assentamento das famílias da ASCOMBAVE/MLT, de modo que os membros do movimento se questionam por que o Estado não liberou todos os contratos para assinatura.

Outra atividade desenvolvida pela equipe foi a recolocação de marcação nos lotes individuais do MLT, pois os piquetes foram removidos.

A última reunião envolvendo a Sala de Situação e o MLT ocorreu via live, transmitida no acampamento para todos os membros, e contou com a presença da Diretoria Executiva da CDA, bem como de representantes do corpo técnico do órgão, SERIN, Casa Militar, entre outros. Os membros do movimento questionaram ao CDA o motivo da morosidade na finalização do assentamento, alegando que foi a CDA que propôs a divisão do imóvel, fazendo com que os invasores fossem alçados a beneficiários, dizendo que com a divisão, as famílias invasoras ficariam com a Gleba C, e por isso sairiam das áreas destinadas às famílias do MLT. O movimento resistiu como pode a essa proposta, por considerar perigosa a convivência frente a tantas denúncias e boletins de ocorrência dos mais variados, mas, por fim, cedeu sob a argumentação sustentada pelo Estado de que com isso as famílias ligadas ao MLT seriam finalmente assentadas.

Por fim, nessa ultima live, o Estado afirmou não ser possível realocar as famílias imediatamente, precisando de um prazo para notificá-las e aguardar possíveis contrapontos. Na mesma live, o Estado propôs a liberação do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso para as áreas que eles denominaram “pacificadas”, ou seja, lotes do MLT que não estivessem invadidos pelos membros da FETAG. O MLT se opôs, alegando necessitar da assinatura dos contratos de todas as famílias, para que assim pudesse fazer gestão jurídica e garantir a retomada de suas áreas. Apesar da oposição do movimento, a visita da CDA à área para assinatura dos termos excluiu alguns membros do movimento do processo de assinatura, em tempo que alguns lotes destinados ao MLT continuam invadidos por pessoas que possuem lotes na Gleba C, e outros lotes do MLT estão sendo constantemente invadidos pelos membros da FETAG, o que causa tensão e constante intervenção da polícia na área.

Nessa reunião via live, a Direção Executiva da CDA afirma reconhecer e confiar no trabalho da equipe técnica do órgão, que classificou as famílias e listou os possíveis beneficiários, bem como fez a medição e divisão das glebas destinadas via CPF a seus beneficiários. Para Marli da Silva, membra do MLT “ é muito difícil entender como a CDA está trabalhando agora. Primeiro gastam dinheiro público pra selecionar as famílias, depois que as famílias estão selecionadas, alegam que não podem despejar e remanejar os invasores, se a CDA, junto com outras forças do Estado não podem, quem é que pode? Por que quando eu fui lá no meu lote, pra ver como estava, de lá o invasor gritou que ‘se ele tivesse que sair daqueles lotes, saía, mas levava quantos desse pra levar com ele pro inferno’, quem vai me ajudar a garantir minha luta, minha terra, meu espaço? Se o Estado está se negando a me ajudar. Tá entendendo? Se o Estado não quer me ajudar, quer que eu morra na mão dos invasores, pelo menos podia deixar meu movimento me representar, me dava meu contrato pra eu assinar, e depois a gente do MLT ia juntos tentar levar o caso pra justiça.”

O caso de Marli da Silva é emblemático, pois o lote que foi destinado a ela, juntamente com outros seis lotes, foram invadidos por um único indivíduo e seus filhos, mesmo sendo beneficiários de assentamento na Gleba C. A postura violenta que esse cidadão possui, apresentou inclusive à equipe técnica da CDA, alegando que ‘só entraram na “terra dele” (pra realizar as medições) por que estavam acompanhados com a polícia.’ Em tempo, essas seis famílias beneficiárias do MLT que estão com esses lotes invadidos permanecem sem condições para trabalhar e sem segurança para assumir seus lotes, por medo de represálias. Genilson Dias, também do MLT é beneficiário de um dos seis lotes invadidos por esse indivíduo e afirma “que a situação está muito complicada, por que eu lutei por essa terra, tem mais de doze anos que eu tô aqui, tenho cinco filhos, duas meninas nasceram aqui nessa luta e hoje eu não posso trabalhar por que uma pessoa que chegou muito depois invadiu nossa área e ameaça todo mundo. Eu quero justiça, eu quero trabalhar.”

Nessa mesma reunião live, como dito acima, o Estado criou o conceito de ‘lotes pacificados’, propondo aos membros do MLT a liberação dos CCDRU desses lotes. O MLT se opôs e argumentou que as famílias não estavam seguras, pois haviam corriqueiras ameaças, tanto de invasão dos lotes, quanto de atentados à vida dos membros do MLT. Na oportunidade, Laudineia Pires, membra do MLT exemplificou ao Estado uma situação de ameaça vivida por ela. Alegou que estava no lote destinado ao Estado para ela, quando viu homens em um carro carregado de madeira se dirigirem ao lote vizinho, também pertencente ao MLT, com intuito de invadi-lo.

Ao pegar o celular para comunicar o fato aos companheiros do movimento que estavam no acampamento, um dos membros da FETAG foi até sua casa, em um momento em que ela não estava, e lhe deixou um bilhete, contendo um convite para comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eunápolis, caso contrário ela iria perder o direito à sua terra, ao mesmo tempo em que disseram que ‘o MLT tá querendo terra aqui, eles vão ter terra é no inferno’. Esse depoimento, relatado pela pessoa que viveu, não surtiu efeito na decisão do Estado, nem tampouco os diversos documentos protocolados pelo movimento, alguns dos quais contendo dezenas de boletins de ocorrência acerca das violências cometidas na área, fruto disso, o movimento passou a entender a reunião como se fosse uma imposição do Estado na condução do processo, visto que as sugestões, denúncias e alegações do movimento não estavam sendo respeitadas na reunião.

Assim que o Estado começou a assinatura dos contratos das ‘áreas pacificadas’, a FETAG iniciou o deslocamento de pessoas de outras áreas para invadir os lotes destinados ao MLT, e as denúncias seguem. Os membros do MLT alegam que as lideranças da FETAG instruíram os membros da federação a vender seus lotes em outras áreas para invadir os lotes do MLT na Baixa Verde. O MLT, motivado pela assinatura dos contratos, bem como instruído por reunião com o Ministério Público Estadual, passou a organizar mutirões para ocupação dos lotes destinados às suas famílias, levando um grupo de trabalhadores aos lotes para facilitar a construção de barracos de residência.
Nessa ocasião, assim que os membros do MLT retornavam ao acampamento Baixa Verde, os membros da FETAG invadiam as áreas e destruíam as moradias construídas pelos membros do MLT, invadindo os lotes e tensionando a questão. Nesse contexto, a Polícia Militar foi acionada diversas vezes, mas sem a autorização efetiva e definitiva do Estado, sua única atuação foi no sentido de garantir a integridade física dos membros de ambos os movimentos. O cenário seria cômico, não fosse tão trágico, onde os membros do MLT pressionavam a polícia através dos diversos documentos que comprovam sua história, posse e permanência na área, em tempo que a polícia era impedida de atuar removendo os invasores, mesmo estes não possuindo nenhum documento sequer, que os garantisse nas áreas ou comprovasse a veracidade de suas afirmações.

Para Cosme Miranda, membro do MLT, “essa ideia de liberar só uma parte dos contratos é ruim pra todos no processo. Ruim pra nós do MLT, ruim para a polícia, ruim pra imagem do Estado, por que no fim das contas não está resolvendo o problema, só adiando e empurrando mais pra frente. O Estado não nos defende das invasões violentas, e também não deixa que a gente se defenda, por que quando o Estado se nega a liberar os contratos de qualquer um dos membros do MLT, que são os demandantes da área, que são os que solicitaram a discriminatória, que são os ocupantes iniciais, que tem a associação citada no processo, é o movimento que é citado no processo, ou seja, se o Estado se nega a liberar qualquer contrato desse público, o Estado está sim fomentando o conflito, pois dá corda a quem não tem nada a ver com esse processo, em tempo que os verdadeiros lutadores, que tiraram a terra pública da mão da empresa estrangeira estão sendo prejudicados.”

Como outros membros do movimento, Miranda também é contra a ideia do Estado de ‘área pacificada’, pois para ele “ as áreas só estarão pacificadas quando todos os membros do MLT estiverem em seus lotes de direito, ou seja, quando o Estado usar o poder judiciário e a polícia para remover os invasores dos lotes destinados ao MLT. Meu lote, por exemplo, foi um dos que estavam supostamente pacificados, pois não havia invasão antiga, o que aconteceu? Assim que assinamos nossos contratos os membros da FETAG invadiram meu lote, me ameaçaram e encheram a área de gente suspeita que nunca andou por aqui antes. Que pacificação é essa? Quero minha área desobstruída por que preciso trabalhar, mas também quero todos os meus companheiros nos seus lugares de direito, por que pelo visto a CDA não sabe, mas onde está o acampamento Baixa Verde, também é lote do MLT que precisa ser desocupado para que as famílias possam trabalhar”, conclui.

Para Adiel Angelo, presidente da ASCOMBAVE e membro do MLT, “Não é dificil mapear todos os atores que estão dentro dessa área, ou melhor, dentro desse território inteiro. Se o Estado quisesse já tinha feito. Só que a gente saiba tem casos similares de violência da FETAG em outros lugares. Tem o caso do Acampamento Dominguinhos, tem o caso do Aristeu (assentamento), os vizinhos aqui, da Uberlandia… Todos são contra a FETAG, todos esses que falei já tiveram problemas com a FETAG. Pra você ter uma ideia, nem eles próprios se aturam.

Criaram uma associação na Gleba C, e esses próprios associados são contra as invasões das terras do MLT, pergunta eles pra você ver. Tanto que quando eles organizaram as invasões sistemáticas dos lotes, tiveram que chamar gente de fora da cidade, gente que não tinha nada com essa questão, que nunca tinha  vindo aqui, por que o pessoal da Gleba C não foi, foram 5 ou 6 só. O Estado insiste em tratar essas lideranças da FETAG como trabalhadores, enquanto os verdadeiros trabalhadores estão é denunciando essas lideranças aí. O Estado precisa tomar providência por que tem liderança da FETAG que foi presa por porte de armas e tentativa de homicídio em Minas Gerais, mas na Bahia é tratado como líder da FETAG.”

Sobre essa questão da morosidade do Estado, existe uma nota de repúdio assinada por oito entidades[1], referente aos movimentos de fundo e fecho de pasto na região oeste da Bahia. Essas comunidades criam animais em áreas de uso comum, e tem sido vítimas de grilagens praticadas por fazendeiro e empresas no território. Na nota, eles atribuem ao Estado parte da responsabilidade pela questão, pois a falta de atuação efetiva na demarcação e destinação de terras devolutas fomenta o avanço de empresas e especulações sobre a terra. No caso dessas comunidades, especificamente, iniciou-se por parte da Coordenação de Desenvolvimento Agrário, Ação Discriminatória Administrativa para regularização fundiária da Gleba Capão Modesto. Esse procedimento, apesar de muito importante para as famílias da região, demonstra como o Estado age de maneira vagarosa, pois apesar de ter havido inúmeras denúncias e boletins de ocorrência, o Estado não solucionou a questão fundiária bem como não se tem notícia de inquéritos policiais para resolução dos crimes. Nesse meio tempo, as famílias seguem expostas ao perigo e as diversas formas de violência.

Assim como o processo do Baixa Verde, onde a Fazenda São Caetano foi comprovada devoluta em 2009, mas até o presente as famílias que apresentaram e solicitaram a área à CDA não foram beneficiadas com o assentamento e as politicas públicas de direito, em tempo que seguem as invasões dos lotes das famílias do MLT, e o Estado não desobstrui as áreas para que se concretize o processo de assentamento.

OUTRO LADO

Procuramos a CDA, Casa Militar da Bahia e FETAG, por e-mail, para posicionamentos. Até a publicação desta matéria, não recebemos nenhuma resposta.


[1] Assinam:

Associação Comunitária de Preservação Ambiental dos Pequenos Criadores do Fundo e Fecho de Pasto do Capão do Modesto;

Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente dos Pequenos Criadores do Fecho de Pasto de Cabresto, Onça, Vereda da Felicidade e Baixão do Carmo;

Associação Comunitária de Preservação Ambiental dos Pequenos Criadores do Fecho de Pasto de Brejo Verde e Catulé;

Associação Comunitária de Preservação Ambiental dos Pequenos Criadores do Fecho de Pasto de Tarto;

Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente dos Pequenos Criadores do Fecho Gado Bravo, Galho da Cruz a Lodo;

Associação dos Pequenos Produtores e Criadores do Fecho de Pasto da Porteira de Santa Cruz e Arredores;

Coletivo dos Fundos e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia;

Comissão Pastoral da Terra – CPT Centro Oeste da Bahia;

Acessado em: https://www.aatr.org.br/post/nota-de-rep%C3%Badio-contra-a-viol%C3%Aancia-que-fundo-e-fecho-de-pasto-do-cap%C3%A3o-modesto-vem-sofrendo – em 03/10/2021

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