Engavetada desde 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pode ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A medida é vista como um retrocesso para os defensores dos diretos humanos e tem mobilizado entidades progressistas, movimentos sociais e ONGs contra a votação. Na manhã dessa quarta-feira (25), mais de cem manifestantes se reuniram em frente ao plenário da Comissão para acompanhar as discussões da redução da maioridade penal e foram barrados pela polícia legislativa.Apenas um pequeno grupo conseguiu entrar. “Mais de 100 jovens não conseguiram acesso à sala da CCJ”, relatou Jefferson Lima, Secretário Nacional de Juventude do PT. O grupo continua no corredor para pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 171.
A PEC seria votada nessa terça-feira (24), mas pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.
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