Servidoras e servidores Municipais de Curitiba ocuparam a Câmara Municipal por volta das 10h da manhã. Quatro Projetos de Lei estavam previstos para serem votados hoje em regime de urgência, entre eles o “pacotaço”, um pacote fiscal com 12 propostas que afetarão mais de 30 mil servidoras e servidores que ainda trabalham, e mais 16 mil aposentadas, aposentados e pensionistas. As servidoras e servidores estão em greve desde o dia 12 de junho.
Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba
- Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
- Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
- Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
- Criação do “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” – uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
- Criação de um “Cadastro Informativo Municipal” (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
- Alterações no Programa “Boa Nota Fiscal”, que será chamado de “Nota Curitibana” e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
- Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
- Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
- Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
- Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
- Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
- Estabelecimento de uma nova meta fiscal – a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.
A Polícia Militar, de forma covarde, atacou os manifestantes com cacetetes e spray de pimenta. O servidor João Carlos Filla acabou caindo na escada e levou um golpe de cacetete de um Policial Militar. Ele saiu sangrando e teve que ser encaminhado ao hospital mais próximo. Outras 3 pessoas ficaram feridas e foram atendidas no local.
João Carlos Filla, servidor público. (Foto: Rodrigo Fonseca)
Propostas que tramitam em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba:
- Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município
- Renegociação de dívidas da prefeitura com credores
- Congelamento do plano de carreira dos servidores
- Mudanças no sistema previdenciário municipal
A votação deve ser retomada ainda esta tarde.
