Entre os maiores avanços no campo da participação política que foram consolidados com a Constituição Federal estão o direito à escolha das conselheiras e conselheiros tutelares, previsto na Lei Federal nº 8069/90. Em 2023, elegeremos no dia 01 de Outubro as representações para o Conselho Tutelar em todo o país. As inscrições que se iniciaram no início do ano precisavam estar com documentos que garantiam que as candidaturas fazem a interface com a defesa da infância e adolescência e a homologação também contaram com prova sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes e exame referente à capacidade física e mental, tendo todas estas fases acompanhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes CMDCA que presidem o processo.
Após estas etapas, foram homologadas milhares de candidaturas em todos os municípios brasileiros, porém precisamos estar em atenção para que todas as pessoas possam verdadeiramente contribuir com a infância e a adolescência por intermédio de pessoas comprometidas e que possam representar as bandeiras de lutas e a construção de uma sociedade que proteja, mas que também promova direitos.
A crescente onda de conservadorismo tem rebatido diretamente na vida da população brasileira e os Conselhos Tutelares têm recebido inúmeras requisições indevidas ou que apresentem ações de caráter policialesco, religiosas e com vista à agorafobia frente às reais demandas de crianças e adolescentes e de suas famílias.
É a partir do fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes como descreve o artigo 227 da Constituição Federal, que trata por prioridade absoluta esse segmento no orçamento público. Assim, a partir do trabalho dos Conselhos Tutelares e dos CMDCAs que se torna possível materializar o acesso de serviços e políticas públicas como saúde, educação, cultura, lazer, assistência social entendidas na sua integralidade.
Porém a onda de conservadorismo apresenta no cotidiano das contradições, inúmeras situações precariedades e culpabilização. É necessário afirmar que a maioria da população entre 0 a 18 anos se encontra em situação de pobreza e é majoritariamente negra. A consequência das pautas como redução da maioridade penal, o Estatuto da Família, da culpabilização dos jovens sobre as situações de violência nas escolas encorajam ainda mais novas candidaturas de pessoas conservadoras que não tem qualquer compromisso com a vida e não estão dispostas a cumprir o ECA.
Nos últimos anos um conjunto de fatores prejudicou ainda mais o trabalho dos Conselhos Tutelares e o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes. Na pandemia, por exemplo, a orfandade (situação vinculada ao falecimento de pessoas adultas responsáveis pelo cuidado) teve como público a população pobre, negra, das áreas periféricas e no campo, somando mais de 700 mil mortes em todo o país. Tudo “aos olhos” da sociedade, nas ruas, nos meios de comunicação, no acesso à educação, nas estatísticas do desemprego.
Os movimentos sociais participaram ativamente das articulações para a construção e aprovação do ECA. A defesa dos direitos das crianças e adolescentes é parte do instrumental político. Para isso é necessário compreender que as pessoas conselheiras tutelares são responsáveis pela promoção de ações de conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes; que encaminham casos para os órgãos competentes quando necessário, que recebem denúncias de violações e que fiscalizam a aplicação das políticas públicas direcionadas ao público infanto-juvenil e que devem como primazia zelar pelo comprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cumpre aos movimentos sociais o fortalecimento dos espaços de participação como os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescentes CMDCA, portanto a responsabilidade de participar no dia 01 de outubro, promover a importância dos Conselhos Tutelares e fortalecer a construção do processo a partir de candidaturas integradas com o horizonte de sociedade que acreditamos.
Só teremos um Conselho Tutelar que esteja disposto a construir ações de proteção, prevenção e promoção se o compromisso crítico da sociedade civil estiver alinhavado na defesa da democracia e da participação nessas eleições. Participar criticamente e compreender que este período de contradições precisa de posicionamento na defesa da vida para as crianças e adolescentes e suas famílias.
Leonardo Koury Martins é assistente social, doutorando em Serviço Social pela UFJF e integra a coordenação do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS)
