Entidades jurídicas iniciaram nesta segunda-feira, 19, campanha contra a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com a entrega de uma carta ao Senado. Fazem parte da campanha o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD), a Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, a Justiça e Cidadania (ADJC), o Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra) e o Movimento Policiais Antifascismo.
A ação ocorre após a indicação de Jair Bolsonaro para que André Mendonça ocupe o cargo deixado na semana passada pelo agora ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo. Para os juristas, a indicação de Mendonça ao STF representa um retrocesso nos pilares da Justiça brasileira e da democracia, uma vez que o advogado-geral da União possui explícito alinhamento ideológico ao governo de Jair Bolsonaro, que tem promovido desmontes sociais e negligenciado a seriedade e as graves consequências da pandemia de Covid-19 no país.
“A inusitada prática sem dúvida representou o amesquinhamento do processo de escolha do Ministro do STF e verdadeiro menoscabo tanto ao Tribunal da Cidadania como à Procuradoria-Geral da República, findando por dar contornos diferentes à sabatina, já que a aprovação do candidato representará a aceitação pelo Parlamento dos excessos cometidos pelo Executivo no decorrer do processo”, ressaltam os juristas, em trecho da carta.
Outro fator apontado no documento é que, durante sua trajetória no governo Bolsonaro, Mendonça feriu a Constituição Federal ao subestimar os princípios institucionais para atender as demandas do chefe do Poder Executivo, utilizando sua crença como juízo de valor e desprezando o preceito da separação de Estado e Religião.
A utilização da Lei de Segurança Nacional, elaborada durante o período ditatorial brasileiro, também é uma das características antidemocráticas de André Mendonça que empregou a norma jurídica para perseguir e criminalizar críticos ao Governo Federal, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Carta Magna de 1988.
Portanto, os coletivos jurídicos solicitam aos senadores que rejeitem a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal e que sejam realizadas audiências públicas com participação da sociedade civil brasileira sobre a indicação e composição do Supremo Tribunal Federal de acordo com os princípios e pressupostos constitucionais.
Não merece confiança
“Quem se sujeita aos caprichos do Presidente da República com o propósito de vir a ser por ele indicado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, por certo não merece a confiança do povo, representado na sabatina pelo Senado Federal”, diz um trecho da carta. “A aprovação do candidato representará a aceitação pelo parlamento dos excessos cometidos pelo Executivo no decorrer do processo”, acrescenta. Além disso, a carta questiona opiniões públicas de Mendonça sobre temas que devem ser julgados no Supremo, como o uso medicinal da cannabis, aborto e direitos da população LGBTQI+. Eles classificam a nomeação dele no STF como um “retrocesso preocupante aos direitos civis e aos valores laicos inscritos na Constituição Federal”.
Os juristas também analisam a indicação de André Mendonça para o STF como uma estratégia de Bolsonaro para aparelhar o Estado com aqueles que o presidente compartilha de alinhamento ideológico. A avaliação é de que a escolha por Mendonça também pretende “favorecer decisões em processos criminais que envolvam os próprios filhos (do presidente da República) e seus correligionários”. Os juristas citam ainda a aprovação do candidato como uma representação da “aceitação do Parlamento dos excessos cometidos pelo Executivo no decorrer do processo”.
Entre o “conjunto de episódios que inviabiliza a indicação”, a carta aponta as diversas vezes em que a Lei de Segurança Nacional (LSN), um dispositivo criado pela ditadura civil-militar, foi acionada pelo atual advogado da AGU. Na gestão de Mendonça no Ministério da Justiça, Bolsonaro se tornou o presidente que mais utilizou da legislação no regime democrático. Até o fim de 2020, ao menos 41 inquéritos foram abertos com suporte da LSN e tendo como alvo jornalistas e críticos ao governo. “Diante de tantas demonstrações de absoluta entrega à ideologia bolsonarista, a indispensável imparcialidade ficará inevitavelmente comprometida para julgar temas sensíveis ao governo e outros que, de algum modo, interfiram nos projetos do atual Presidente da República”, concluem os juristas.
Mendonça teria hoje o apoio declarado de apenas 26 dos 81 senadores, segundo levantamento do jornal O Estado de São Paulo. O indicado de Bolsonaro precisa obter, no mínimo, 41 votos para ser aprovado ao cargo no STF. Entre outros 54 parlamentares, 36 se disseram indecisos e 18 não responderam como devem votar. Com as resistências, a previsão é que a sabatina seja definida depois do recesso, no início de agosto.
3 respostas
DE ACORDO…
Chega de parceiros dessa indecência.
Esse sujeito, ou cidadão, não pode e não ocupar a cadeira vaga do STF. Espero que seja impedido de tal pleito.