Na última sexta (02), o presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.443, de 2022, que reconfigura a Lei de Planejamento Familiar, permitindo que procedimentos de esterilização, como laqueadura e vasectomia, ocorram sem autorização do cônjuge e com reduz a idade mínima exigida de 25 para 21 anos. A nova lei entra em vigor em 180 dias.
Senado já havia aprovado em agosto o projeto de lei (PL)1941/2022 que reduz a idade mínima para realização da laqueadura ou vasectomia de 25 para 21 anos. A PL também retirava a obrigatoriedade de autorização prévia do cônjuge e permite que mulheres realizem a laqueadura no mesmo dia do parto, desde que a equipe médica seja informada com 60 dias de antecedência. O projeto recebeu sanção presidencial, sem alterações no texto.
Além de flexibilizar o acesso à esterilização, foi aprovada a PL 1.941/2022 que determina um período de 30 dias para o SUS disponibilizar métodos contraceptivos. Os dois projetos de lei alteram a antiga Lei do Planejamento Familiar que permitia laqueadura apenas para mulheres com mais de 25 anos, ou que tenham com dois filhos vivos mediante autorização do marido e em casos de risco de vida para a mulher ou o futuro feto.
A medida é considerada um avanço para os direitos reprodutivos das mulheres, senadora Zenaide Maia (Pros- RN) declarou que “obrigar a mulher a ter mais filhos, não poder usar contraceptivos, distorce totalmente o projeto de lei (planejamento familiar): o direito de optar por ter filhos ou não”.
O SUS oferece gratuitamente cinco métodos contraceptivos: camisinha interna e externa, pílula anticoncepcional, contraceptivo hormonal injetável, DIU (dispositivo intrauterino) e a esterilização por laqueadura e vasectomia.
