O Brasil ultrapassou 400 mil mortos neste final de abril (94 mil no Estado de São Paulo), um verdadeiro genocídio. Especialistas em saúde pública, militantes sociais e gestores públicos, reunidos em 29 de abril de 2021, em Audiência Pública convocada pelo *Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE*, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, aprovaram um Manifesto sobre o enfrentamento à pandemia da COVID-19 e para cessar o genocídio.
O Manifesto contra o genocídio traz reivindicações imediatas para o enfrentamento da pandemia, denuncia o governo federal pela deliberada omissão e saúda a CPI da Covid. O CONDEPE pede mais recursos do Governo do Estado de São Paulo para pesquisas e produção de vacinas, conclama pelo estabelecimento de auxílio emergencial estadual efetivo, reivindica que se viabilize isolamento social de fato e que sejam adotadas políticas específicas para as populações mais vulneráveis.
O Manifesto para cessar o genocídio ainda clama por uma política de reparação dos familiares da vítima da COVID-19 e defende Justiça de Transição para responsabilizar os que, por ação ou omissão, causaram essa tragédia.
Manifesto para cessar o genocídio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo sobre o enfrentamento à pandemia da COVID-19
O Brasil se vê devastado diante da mais grave crise sanitária, econômica, social e política da sua história, resultado das ações do Governo Federal, que, conforme mostram diversos estudos, implementou uma política deliberada de propagação do novo coronavírus. O mês de abril se encerra com o país ultrapassado a marca de 400 mil vidas perdidas – o que muitos têm chamado de um verdadeiro genocídio.
Nos primeiros 113 dias de 2021, o total de mortes superou o montante registrado em todo o ano de 2020. O Estado de São Paulo registrou cerca de 93 mil mortes desde o início da pandemia. Mortes evitáveis, que indignam e entristecem a todos que prezam pela vida.
Especialistas em saúde pública, militantes sociais e gestores públicos, reunidos neste 29 de abril de 2021, em Audiência Pública convocada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, se debruçaram para, a partir de reflexões e debates, aprimorar e intensificar as iniciativas de enfrentamento dos problemas sociais advindos da pandemia da COVID-19.
Saudamos a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID-19 pelo Senado Federal, no último dia 27 de abril, importante vitória das forças democráticas, que terá por missão investigar as ações do Governo Federal frente à pandemia. Reivindicamos uma apuração isenta, justa e imediata das responsabilidades de todos os agentes públicos que, por ação ou omissão, atuaram contra a saúde pública, permitindo que mais pessoas morressem desnecessariamente.
A CPI da COVID-19 é o primeiro passo para a responsabilização de todos que contribuíram e seguem contribuindo para esta tragédia, incluindo os negacionistas e os que defenderam remédios sem eficácia científica comprovada contra a doença.
Saúde pública é uma questão de direitos humanos. Defendemos políticas de reparação das violações e perdas que o Estado infligiu às centenas de milhares de famílias. A partir dos resultados da CPI da COVID-19, é preciso iniciar um processo de Justiça de Transição, aprofundando a apuração das responsabilidades e punindo os que agiram contra a dignidade humana e a saúde pública. O CONDEPE impulsionará as políticas de reparação e o debate nacional sobre a constituição desta Justiça de Transição.
A crise sanitária colocou no centro do debate a importância da ação do Estado e dos serviços públicos, e, durante a pandemia, ficou ainda mais explícita a importância da pesquisa, da ciência e do Sistema Único de Saúde (SUS) para a garantia da vida do povo brasileiro.
Em especial, destacamos, no caso de São Paulo, a atuação das nossas universidades públicas e do Instituto Butantan, que, com a Coronavac, é responsável pela grande maioria das imunizações realizadas em todo o país e já desenvolve sua própria vacina, a ButanVac.
É preciso fortalecer cada vez mais o SUS e todas universidades e centros de pesquisa do Brasil, rechaçando tentativas de privatização e cortes de recursos públicos.
As desigualdades de classe, de raça, de gênero e de geração e as discriminações por orientação sexual e por identidade de gênero se aprofundaram ainda mais na pandemia. A tragédia humanitária foi muito além do vírus e das mortes, aumentando a pobreza, os casos de violência doméstica contra crianças, idosos, mulheres e LGBT, acirrando a insegurança alimentar e contribuindo para o crescimento da população em situação de rua.
O país soma mais de 14 milhões de desempregadas e desempregados, sendo 13,9% no nosso estado. São 125 milhões de brasileiras e brasileiros em situação de insegurança alimentar. Mulheres e jovens com menor escolaridade, negros em sua imensa maioria, foram os mais penalizados.
Reivindicamos a sanção por parte do Governador do Estado de São Paulo do Projeto de Lei nº 146/2020, aprovado por ampla maioria na Assembleia Legislativa no último dia 22 de abril, que determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à propagação do coronavírus.
Urgimos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que publicize entre seus membros a Recomendação nº 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta cautela ao cumprir ordens de reintegração de posse ou de desocupação de imóveis urbanos e rurais enquanto perdurar a pandemia causada pela COVID-19, quando não for possível sua suspensão, de modo a salvaguardar direitos humanos das pessoas que forem alvo de referidas determinações judiciais.
Chamamos atenção para os problemas dos sistemas prisional e sócio-educativo, que assevera a situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade e dos seus trabalhadores. É preciso mais transparência por parte das autoridades públicas na publicização permanente de dados atualizados e respostas efetivas às denúncias de agravamento das condições gerais de habitabilidade, uma vez que visitas foram proibidas e a oferta de itens de alimentação e higiene por parte das famílias nem sempre chega aos presos. Recomendamos que se avalie a possibilidade de incluir as pessoas privadas de liberdade na lista prioritária para imunização e que se garanta sua testagem massiva.
Igualmente, a situação de extrema vulnerabilidade da população em situação de rua exige transparência nos dados, o que implica o fim das subnotificações de casos e óbitos, com políticas reais de habitação, alimentação e acolhimento, combinadas à imunização prioritária deste grupo social.
No caso específico da educação, os governos estadual e municipais devem fornecer tablets e chips de internet, para garantir acesso à internet aos alunos da rede pública, assim como um cartão de alimentação com valor adequado para todos os estudantes, até que haja condições sanitárias de volta às aulas sem colocar em risco servidores, professores, alunos e suas famílias.
Diante deste morticínio, é urgente que não só o Governo Federal, mas os governos municipais e o governo estadual assumam suas responsabilidades investindo mais recursos orçamentários e ampliando as políticas públicas emergenciais. Os recursos resultantes do superávit de R$ 7,7 bilhões em 2020, anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo, devem ser aplicados prioritariamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, em programas que atendam as populações mais vulneráveis.
Além de exigir do Governo Federal que adquira imunizantes e aumente os recursos para apoiar a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Butantan, conclamamos que o Governo do Estado de São Paulo, diante do negacionismo da esfera federal, busque assegurar mais investimentos ao Instituto Butantan, acelerando a produção da Coronavac e o desenvolvimento da ButanVac.
Imediatamente, há que se garantir isolamento social de fato, com fiscalização rigorosa, sem recuos e concessões que tiram a eficácia da medida e não resolvem as questões econômicas. Os resultados conseguidos pela Prefeitura Municipal de Araraquara mostram a eficácia do lockdown.
Neste sentido, auxílio emergencial é condição básica para a garantia de um real isolamento sem fome – e essa transferência de renda deve ser mantida até o fim da pandemia. O Estado de São Paulo deve garantir um auxílio emergencial estadual, viabilizando as medidas radicais de isolamento social para reduzir imediatamente as taxas de infecção, internação e as mortes.
A vacinação, medida urgente e imediata para toda a população de forma gratuita e universal, com a quebra das patentes e a garantia dos investimentos no SUS e na política de ciência, pesquisa e tecnologia, são fundamentais para o combate à pandemia.
Exigimos que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, inicie imediatamente uma campanha nacional de vacinação contra a COVID-19, convocando a população a fazer parte do processo de imunização, que é um direito. Os já vacinados precisam ser convocados, por meio de busca ativa, para tomar a segunda dose. Na inércia do Governo Federal, o Estado de São Paulo deve realizar esta campanha de esclarecimento e mobilização, com a convocação dos que já tomaram a primeira dose para completarem sua imunização. Apoiamos todas as ações do Ministério Público no sentido de prevenir e punir as tentativas de burlar o sistema de imunização (“fura fila”), nos termos da lei.
Devemos persistir na luta pela vacinação já, com equidade, como garantia de justiça social, mas também como requisito para o tão esperado controle da pandemia, sob pena de sucumbirmos a novas variantes do novo coronavírus.
Nossa luta é pela vida, contra o genocídio que vem sendo cometido contra o nosso povo, pelo acesso de todos à vacinação pública e gratuita, com auxílio emergencial e isolamento social imediato e efetivo!
Cessar o genocídio.
São Paulo, 29 de abril de 2021
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE
