Carta aberta sobre a Lei de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo

Repúdio aos atuais ataques contra a Lei do Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo

“CARXS ARTISTAS E POPULAÇÃO EM GERAL,Nós, do Movimento de Teatro de Grupo de São Paulo (MTG-SP) queremos manifestar pública e veementemente nosso repúdio aos atuais ataques contra a Lei do Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo.

Em 8 de janeiro de 2002, conquistamos uma Lei que instituiu o “Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo” (Lei nº 13.279), que é uma das maiores conquistas das últimas décadas na área de políticas públicas de cultura. A Lei e o programa foram pensados e estão diretamente relacionados aos núcleos artísticos que desenvolvem atividades e pesquisas continuadas. Trata-se de uma política de Estado e não apenas de Governo, que tem cumprido um papel decisivo nas artes cênicas e na construção de outras iniciativas em áreas semelhantes, como o Fomento à Dança, o Fomento à Cultura da Periferia e mesmo à produção e circulação de obras teatrais através de Leis voltadas aos pequenos e médios produtores, como aquela que instituiu o Prêmio Zé Renato.

Também é legado da Lei de Fomento o surgimento das iniciativas de formação, como as Leis do VAI 1 e VAI 2 (Valorização de Iniciativas Culturais), que assim como o Fomento ao Teatro, atingem um vasto público, normalmente excluído da produção e da fruição culturais.

A conquista da Lei do Fomento é um marco dos nossos esforços e luta coletivas, sinalizando o amadurecimento e a capacidade organizativa dos artistas da nossa cidade, pois foi construída a muitas mãos, por grupos teatrais e artistas descontentes com o modelo imposto pela política de mercado que não contempla a promoção da cidadania, as expressões teatrais populares e a diversidade presente na produção dos grupos teatrais. Essas reflexões foram traduzidas na organização da categoria, proporcionando um ambiente profícuo de debates e ações que desembocou na criação do movimento Arte Contra a Barbárie, que esteve na origem da Lei do Fomento ao Teatro.

O que nos move neste momento é a defesa dessa lei histórica, que está sofrendo mais um ataque, dessa vez promovido por uma associação chamada “Rede de Teatros e Produtores Independentes”, “autointitulada” entidade representativa da categoria teatral, mas que, na verdade, é a união de um pequeno grupo aliado ao ex-secretário da pasta da Cultura do município, que, em sua pequena e desastrada passagem pela Secretaria colecionou uma impressionante quantidade de denúncias e inúmeros retrocessos em relação à produção cultural de São Paulo.

O ponto principal que move este documento é o fato da lei prever que a comissão que julga e seleciona os projetos seja composta por sete membros, quatro indicados pelo governo e três escolhidos por votação pela sociedade civil, através dos núcleos artísticos inscritos em cada edição. Após o pleito eleitoral realizado para eleger a comissão de seleção da 34ª edição, no início deste ano, conforme define a lei, o processo democrático foi interrompido, pois a Rede de Teatros e Produtores Independentes não aceitou o resultado das urnas, mesmo tendo participado ativamente, indicando nomes e fazendo intensa campanha para eleger seus candidatos, chegando inclusive a assinar a ata de eleição e todo o processo burocrático diretamente relacionado ao tema.

Foram derrotados nas urnas, seu principal indicado conquistou somente 8 votos contra 47 dos coletivos da cidade. Diante dessa situação resolveram executar uma manobra jurídica que resultou na suspensão da 34ª edição da lei.

Estamos vivendo tempos difíceis no Brasil, com ataques à cultura e à educação, com o recrudescimento de fundamentalismos e obscurantismos de todo tipo. Nossa já frágil democracia desmorona diante de judicializações e “chicanas” jurídicas. Esse pequeno “grupo” entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão da 34ª edição da lei e a anulação da eleição, consequentemente atacando o princípio democrático e republicano desta que é uma das mais importantes conquistas do teatro brasileiro.

Através desta carta queremos repudiar a atitude dessa associação que tenta destruir a Lei do Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo valendo-se de expedientes jurídicos insustentáveis e argumentações falaciosas. Não se trata aqui de defender coletivos teatrais da cidade de São Paulo, mas de manter uma conquista civilizacional de um programa inclusivo que desde 2002 beneficia milhões de cidadãs e cidadãos paulistana(o)s.

O Fomento ao Teatro tem sido, no limite das suas possibilidades, um antídoto às forças conservadoras e protofascistas. Encerramos com o enunciado das companheiras e companheiros que iniciaram, há 20 anos, esta caminhada:

“Cultura é prioridade de Estado, por fundamentar o exercício crítico da cidadania na construção de uma sociedade democrática. […] Para que o país encontre o caminho da promoção das humanidades e se afaste da barbárie, oficial e não-oficial, são necessárias medidas urgentes e concretas. Em nossa área, isso significa o fomento da produção artística continuada e comprometida com a formação crítica do cidadão.” (Arte Contra a Barbárie, 2000)

A Lei de fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo é muito maior do que cada um de nós, suas consequências positivas para o teatro brasileiro e para o conjunto da população ultrapassa nosso curto tempo de vida e por isso é imperativo defender sua integridade.”

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