Ação conta com apoio de parlamentares de diversos partidos. Leia parte da ação abaixo.
Conforme amplamente divulgado pela imprensa e pelos órgãos oficiais de saúde, a pandemia da Covid-19 está em uma de suas piores fases em nosso país – com mais de 331 mil mortos e quase 13 milhões de casos, até a data da presenta representação.
O Distrito Federal também se encontra em grave situação, conforme se depreende da Circular nº 55/2021 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que maneja toda a força de trabalho dos médicos (de todas as especialidades) para o front de combate contra a Covid-19.
Estamos falando de medidas extraordinárias. A mesma circular reconhece a gravidade da pandemia no Distrito Federal: “Estamos vivenciando período crítico com imensa sobrecarga dos serviços, principalmente hospitalares, em função dos atendimentos aos pacientes portadores de COVID-19 no Distrito Federal”.
No mesmo dia em que a Secretaria de Saúde solicita o remanejamento de todo o setor médico para o combate à pandemia, matéria d’O Globo de 21 de março de 2021 cita que corpos de vítimas da Covid 19 estão sendo deixados no chão em corredores de hospitais e mais de 400 pessoas esperando leitos de UTI2 .
O colapso na saúde do Distrito Federal não é iminente – é fato. Visando evitar a proliferação da covid-19, bem como assegurar o mínimo existencial às pessoas que se veem obrigadas a ocupar áreas com o objetivo de garantir seu direito constitucional à moradia, a Defensoria Pública do Distrito Federal ajuizou ação civil pública com o escopo de proibir a desocupações enquanto permanecer o estado de calamidade pública em virtude da pandemia viral já mencionada.
Todavia, foi justamente neste cenário desolador de caos na saúde pública, que por óbvio atinge de maneira mais gravosa a parcela mais pobre da população, que não possui acesso efetivo a serviços de saúde, bem como por não conseguir cumprir as medidas de isolamento social sem comprometer o próprio sustento, que o Governo do Distrito Federal deu início, em março de 2020, a desocupação da comunidade instalada na região do Centro Cultural Banco do Brasil – CCBB, em Brasília.
Sobre a fria, frágil e desumana argumentação de que a impossibilidade de remoção das pessoas de áreas públicas durante o período de pandemia poderia consolidar tais comunidades, o GDF se socorreu à rotineira, mas ainda odiosa, prática de reintegração de posse extrajudicial. Neste sentido, apesar da existência de decisão judicial em sentido contrário, agentes do GDF, ainda em 22.03.2021, se dirigiram ao local da ocupação com a intenção de expulsar toda a comunidade da área ocupada, sem a oferta de local digno e seguro para as famílias permanecerem.
O ativista Thiago Ávila, que estava no local prestando solidariedade às famílias e tentando demover os responsáveis pela operação de seu ímpeto ilegal de destruir as residências improvisadas desta parcela marginalizada da população, buscou conversar com o Subsecretário de Operação do DF Legal, Sr. Alexandre Bittencourt, a fim de informar a existência de determinação judicial proferida nos autos da ação nº 0701705-34.2021.8.07.0018, em trâmite, em homenagem à saúde pública e dignidade da pessoa humana.
Neste momento, em verdadeira aula de autoritarismo, o Subsecretário Alexandre Bittencourt determinou que agentes públicos que estavam presentes no local a fim de auxiliar a desocupação prendessem Thiago Ávila, aduzindo o flagrante pela suposta prática dos crimes de “desacato, calúnia e obstrução.“
Em vídeos gravados pelo próprio ativista Thiago Ávila e compartilhadas por diversas pessoas em redes sociais, é possível notar o nível da arbitrariedade da conduta, uma vez que é possível notar Ávila se aproximando do Subsecretário Alexandre Bitencourt com cópia da decisão judicial proibindo a desocupação da área quando foi preso em qualquer motivo aparente.
No referido vídeo, publicado pelo portal Jornalistas Livres, é possível verificar que Ávila trata o Subsecretário de forma bastante respeitosa, sendo que este, sem qualquer motivo aparente, lhe dá voz de prisão assim que Ávila o cumprimenta e se apresenta. Ele informou que estava apenas tentando impedir o descumprimento de uma ordem judicial, mais uma vez, indicando que trazia consigo uma cópia dela, contudo, os referidos agentes policiais efetivaram a prisão.
Uma vez efetivada a prisão completamente arbitrária de Thiago Ávila, o Subsecretário Alexandre Bitencourt continuou com seu intento e, se valendo de uma ação do DF Legal motivada por fins de “limpeza e recuperação de área degradada” promoveu a destruição de residências extremamente simples, de famílias que não possuem outro local para viver. Isto é, antes mesmo de autorização judicial, o Governo do Distrito Federal promoveu a volta às ruas de mais de uma centena de pessoas.
Numa conjuntura de desemprego e com a falta de auxílio do Governo do Distrito Federal, essa centena não terá escolha alguma e não terá um teto em meio à pandemia. Conforme é possível destacar, de fato a atitude empregada pelo Governo do Distrito Federal foi motivada para promover a “limpeza” da área: limpeza social com forte caráter eugenista, uma vez que impôs a 38 famílias o relento na maior crise de saúde da nossa história com o escopo de não prejudicar a beleza paisagística de um dos cartões postais de Brasília.
Avançando, no dia 02/04/2021, as famílias remanescentes foram surpreendidas com a divulgação midiática da decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da SLS nº 2.910, permitindo que o Governo do Distrito Federal realize um processo de desocupação forçada contra famílias que residem na área em comento.
É importante destacar que as medidas judiciais adotadas pelo Governo do Distrito Federal demonstram de maneira inequívoca a sua ciência acerca do seu impedimento para promover desocupações em decorrência de decisão proferida na ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal anteriormente mencionada.
Pois bem, apesar da flagrante ilegalidade da r. decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em favor do Governo do Distrito Federal, em 05/04/2021 foi dado início ao seu cumprimento, sendo enviado à área ocupada pelas poucas famílias restantes enorme número de policiais militares a fim de ser realizada a desocupação, ainda que não tenham sido ofertadas outras habitações às pessoas.
Pois bem, no dia em questão, houve atuação policial muito forte para reprimir o grupo de famílias que lutava pela efetivação de seu direito fundamental à moradia, sendo muitos o relatos de violência desmedida e desnecessária dos agentes públicos enquanto levavam ao chão barracos que serviam como única moradia de tais pessoas.
Com o avançar do horário e com o início de uma chuva torrencial no local dos fatos, a operação foi suspensa, permanecendo íntegras apenas algumas casas, bem como uma pequena escola construída pelos moradores. Após a repercussão negativa do assunto, o Governador do Distrito Federal, por meio de suas redes sociais, veio a público justificar sua atitude descabida e ilegal, aduzindo algumas mentiras, a saber:
De início, é de rigor destacar que a atitude tomada pelo GDF nãopode ser considerada como mero cumprimento de uma decisão judicial, haja vista que foi o próprio GDF que buscou o Poder Judiciário com o intento de desocupar a região. Ademais, o Governador Ibaneis Rocha visa justificar sua atitude nefasta ao elogiar o próprio trabalho na área da habitação, contudo não aponta qual alternativa foi ou será ofertada às famílias que viviam na região.
Avançando, em 07.04.2021, data da presente representação, a operação de desocupação foi retomada, sendo enviado à área um grande número de policiais militares e agentes do DF Legal com o escopo de destruir o que restava
e, assim, negar um dos mais básicos direitos à integralidade do grupo de pessoas que ali vivia, o direito à moradia, conforme as imagens a seguir:
Apesar da resistência pacífica dos moradores da região e seusapoiadores, são muitos os relatos de utilização de meios violentos para efetivar a desocupação, como uso de gás e spray de pimenta, golpes de cacete etc.
É importante destacar, ainda, que alguns apoiadores, em sinal de resistência pacífica, permaneceram no telhado da escola construída pela população local, todavia tal circunstância não foi capaz de arrefecer o ímpeto dos
agentes, que continuaram o trabalho de demolição, colocando a vida e a integridade física dos manifestantes presentes em extremo risco.
Após tal fato, quatro manifestantes que estavam foram presos pelos policiais militares presentes, de forma arbitrária e truculenta. Pois bem, ao tempo desta representação, chega a informação de que todas as famílias forma
removidas do local sem que lhes tenha sido ofertada opção de moradia digna pelo tempo necessário para a estabilização financeira, todas as residências do local e a escola comunitária foram completamente destruídas, foram utilizadas técnicas violentas pelos agentes encarregados da desocupação e quatro pessoas foram presas. Tudo isso durante o pior momento da pior crise de saúde vivida pela sociedade brasileira. Trata-se de uma ação ilegal, imoral e desumana, em meio a uma epidemia que já ceifou a vida de mais de 320 mil brasileiros.
Assinaram o documento 13 deputados, entre eles: TALÍRIA PETRONE SOARES (PSOL), FÁBIO FELIX (PSOL/DF), ÉRIKA KOKAY (PT/DF), LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PT/SP).
