A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), através do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU) recorreu, por meio de Ação Civil Pública (ACP), da decisão do prefeito de Porto Alegre, que revogou o Passe Livre no dia das eleições. A medida em questão foi aprovada em dezembro de 2021, quando Sebastião Melo (MDB) protocolou a mudança e a câmara de vereadores do município aprovou o retrocesso, por 24 votos a favor e 8 contrários. Ao barrar a isenção tarifária no dia das votações, o prefeito da cidade impede que a população de baixa renda, deficientes e idosos possam exercer sua cidadania de forma plena.
“A medida [Passe Livre] visa a assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre”, diz a defensoria, em nota. As prefeituras dos maiores colégios eleitorais do Rio Grande do Sul, como Pelotas e Santa Maria, também foram questionadas sobre a medida.
De acordo com as novas especificações do Passe Livre, previstas na mudança aprovada, o direito será garantido em apenas seis dias fixados por ano: dias de campanha de vacinação e o feriado de Nossa Senhora dos Navegantes – padroeira da cidade. A limitação afeta principalmente aqueles que possuem alguma dificuldade de locomoção e necessitam do transporte público para ir até seu sessão eleitoral. Em suas redes sociais, Sebastião Melo coloca que “os usuários terão acesso regular aos ônibus, com isenções e benefícios previstos hoje na legislação. Não é dia de passe livre, como na maioria das capitais”. Será a primeira vez em 30 anos que a capital gaúcha não concede a isenção tarifária do ônibus em dia de eleição.
A desculpa utilizada pelo prefeito para a revogação do Passe Livre em calendário eleitoral seria uma possível uma redução de R$ 0,21 no valor da passagem – que hoje, é a segunda mais cara do Brasil, custando R$ 4,80. Entretanto, 9 meses depois da aprovação da medida, nenhum reajuste na tarifa foi realizado
